Garantir direitos fundamentais à população negra brasileira com medidas a serem adotadas pelo governo federal nas áreas de saúde, educação, trabalho, direitos humanos e direito à terra. Isto é o que prevê o Estatuto da Igualdade Racial aprovado por aclamação nesta quarta-feira (9) na comissão especial da Câmara. Entre outros itens, o texto aprovado assegura o sistema de cotas na educação.
O Estatuto inclui no currículo escolar das escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Prevê ainda que os quilombolas que estejam ocupando suas terras tenham o reconhecimento da propriedade definitiva com a titulação.
Integrantes de diversos movimentos negros acompanharam a votação e comemoraram a aprovação do Estatuto. O presidente da comissão especial que debateu o tema, deputado Carlos Santana (PT-RJ), afirmou que a vitória foi resultado de um longo processo de discussão na busca de um consenso entre os partidos. “Esse texto é um avanço. É a reparação de mais de 300 anos de escravidão com o estabelecimento de critérios para o combate à discriminação racial de cidadãos afro-brasileiros”, disse Santana.
Ao lembrar que foi o governo Lula o responsável pelo início do debate que possibilitou a aprovação do Estatuto, a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) ressaltou que ele nada mais é do que o início de justiça ao povo afrodescendente.
O mais importante, na opinião do deputado Luiz Alberto (PT-BA), é que com esse instrumento o Brasil passa a reconhecer a dívida social com a população negra. O deputado Vicentinho (PT-SP) classificou o momento de “histórico”. “O Estatuto determina mecanismos e critérios para que o nosso povo excluído tenha oportunidades e nunca mais seja discriminado pela cor da pele”, disse o parlamentar petista.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, e o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, também acompanharam a votação no plenário da comissão. O ministro afirmou que o Estatuto fixa ao Estado brasileiro a responsabilidade pela superação das desigualdades raciais. De acordo com ele, a expectativa é a de que o Estatuto, que agora retorna ao Senado, possa ser aprovado antes de 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
