A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou por unanimidade na quarta-feira (16), o projeto de lei 1592/2003 de autoria do deputado e vice-líder do Governo no Congresso, Carlos Abicalil (PT-MT).
A matéria, relatada pelo deputado Marco Ubiali (PSB-SP), estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.
A proposta regulamenta o artigo 206 da Constituição Federal que prevê que o conjunto de trabalhadores em educação tenha valorização a partir da carreira, do concurso público e da titulação. “O projeto de lei contribui de maneira decisiva para um ponto pendente na implantação do piso salarial do magistério que prevê que cada estado e município haja adequação dos planos de carreira para fazer frente ao valor estipulado na lei nacional 11.738”, disse Abicalil.
O deputado explicou que a lei do piso prevê que até 31 de dezembro deste ano, os estados e municípios deveriam fazer a sua adequação das carreiras com base nas diretrizes nacionais. Ele lembrou que no mês de agosto deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) editou as orientações por uma resolução.
“A resolução é um instrumento frágil, sem força de lei. Nós propusemos, já em 2003, que ganhou força com a lei 11.783. A aprovação do projeto assegura uma prerrogativa parlamentar essencial. Contudo, honra dispositivo constitucional de 1988, portanto 21 anos de existência e, paralelamente, dá um salto qualitativo importante para a oferta educacional brasileira”, destacou.
A matéria entrou na votação do dia após ser aprovado como extra pauta. Mesmo com a tentativa da oposição em impedir a votação, após pedir vista, o projeto foi aprovado – uma vez que a matéria passou a tramitar em regime de urgência. A matéria ainda tramitará na Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Assessoria Parlamentar
