A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) reúne-se nesta quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA). A reunião está marcada para às 14 h, no plenário 15.
O relator já adiantou que vai apresentar texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o novo texto obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil e compras até R$ 120 mil; a desburocratização para abertura e fechamento de empresas; a universalização, que terá como critério de ingresso no programa o faturamento e não mais as atividades desenvolvidas; o fim da substituição tributária para o micro e pequeno empresário e o incentivo à exportação.
Além disso, propõe ajustes nos sublimites do Super Simples com a eliminação da faixa mínima de R$ 1,26 milhão de receita anual. O deputado Cláudio Puty defende o aumento dos sublimites usados em alguns estados, a exemplo do Pará e Mato Grosso do Sul, que adotaram faixa seguinte à mínima, o sublimite de R$ 1,8 milhão. Para 2014, a faixa mínima foi adotada somente pelos estados do Amapá e de Roraima. Outros 12 estados utilizam faixas inferiores ao limite máximo, R$ 3,6 milhão.
Depois da votação na comissão especial, o projeto aprovado segue para apreciação em Plenário.
Assessoria Parlamentar
