O PL das Fake News alinha o Brasil aos países que perceberam o potencial ofensivo da internet e das plataformas. País precisa ter lei para pôr fim à terra de ninguém que se tornaram as redes sociais
Zeca Dirceu (*)
A mensagem criminosa do Telegram, disparada em massa para milhões de brasileiros, contra o projeto de lei (PL 2630/20) que regulamenta as plataformas digitais, comprovou definitivamente a necessidade de o país ter um novo marco legal para regular a atuação das empresas do setor. Não se trata de censura, como afirmam tanto segmentos motivados por ideologia e interesses políticos como as chamadas big techs, cujo único objetivo é o econômico.
O PL das Fake News alinha o Brasil aos países que perceberam o potencial ofensivo da internet e das plataformas digitais, estabelecendo legislação para pôr fim à terra de ninguém que se tornaram as redes sociais. A União Europeia, por exemplo, aprovou um conjunto de regras para controlar o poder de gigantes do setor de tecnologia, como Google, Amazon, Apple, Facebook e Microsoft. Ninguém, em sã consciência, vai tachar a UE de regime ditatorial.
As plataformas digitais, como atuam hoje, não são responsabilizadas pela facilitação de práticas de crimes e diferentes delitos. São usadas para o estímulo ao ódio, disseminação de mentiras, ataques à democracia, racismo e até indução ao suicídio. Quantas famílias já foram atingidas diretamente por práticas criminosas. Quantas crianças já morreram por causa das redes sociais?
Sem controle e responsabilização das plataformas pela difusão de mentiras e fake news, famílias continuarão a ser atingidas, ataques sórdidos a valores civilizatórios permanecerão, solapando a convivência entre as pessoas.
As redes sociais, mal utilizadas, também influenciam, por exemplo, os resultados das eleições, com o disparo de mensagens criminosas, negacionistas e terroristas que espalham ódio e desinformação. Todo esse cenário é preocupante. É urgente pôr um fim à ciberbarbárie, até mesmo para garantir a saúde mental dos brasileiros, diariamente submetidos a um turbilhão de mensagens sórdidas e antidemocráticas.
As empresas do setor lucram com mensagens de ódio e desinformação, com pessoas, principalmente agentes políticos, que postam mentiras nas redes só para lacrar e ganhar likes e seguidores. Na internet podem- -se encontrar educação, cultura, jogos, diversão, informação, conhecimento, entre outras atividades saudáveis.
Mas, infelizmente, com a omissão das big techs, o ambiente virtual vem sendo usado por diferentes tipos de criminosos para tramar de golpes , derrubadas de governos, assassinatos. Estimulam-se o medo e até terríveis massacres, como os que presenciamos há pouco em escolas no Brasil.
A internet não pode ser uma terra sem lei. Quem comete crimes tem que pagar e quem lucra com esses crimes também tem que ser responsabilizado. Essencialmente, esse é o projeto de lei das fake news. Nenhuma linha sobre censura. Nenhum versículo da Bíblia, obviamente, será censurado. Nenhuma manifestação religiosa será coibida.
A mentira foi usada para cometer ou encobrir crimes e, lamentavelmente, “uma parte do Congresso Nacional tem-se recusado a votar projeto de combate às fake news. Não é um PL de governo, de oposição e de nenhum partido político. É um projeto importante para o país, a democracia e toda a sociedade.
O PL das Fake News tramita na Câmara dos Deputados há mais de três anos e foi debatido em mais de 20 audiências públicas com especialistas e representantes de todas as áreas de interesse. Está maduro para ser votado. Seguiremos defendendo uma regulação como as existentes em diversos países democráticos de todo mundo.
O Deputado federal pelo Paraná, é líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados
Artigo publicado originalmente na Focus
