O plenário da Câmara aprovou nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 142/15), também conhecida como PEC dos Lotéricos. O texto aprovado beneficia indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. Prioritariamente estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa. A proposta segue para análise do Senado.
Além das licitações da Caixa que venceram, a medida alcança também 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria – na época isso era permitido.
A proposta concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal
Dep. Erika Kokay -Foto: Pablo Valadares/AG. Câmara
“Não podem os lotéricos terem o temor de amanhã não terem mais a concessão e amanhã todo o investimento que fizeram ser perdido”, argumentou a deputada Erika Kokay (PT-DF) que orientou o voto favorável em nome do Partido dos Trabalhadores.
A deputada esclareceu que o segmento lotérico tem mais de 13 mil pontos de atendimento em todo o Brasil. “Nós estamos falando de profissionais, que, via de regra, constroem, na economia familiar, o atendimento e levam serviços bancários a locais que só as lotéricas realizam esse serviço”, ponderou.
Para Erika, a proposta pode ser considerada como a “PEC da Justiça”, porque, segundo a deputada, a medida “faz justiça àqueles e àquelas que fazem com que nós tenhamos acesso aos serviços bancários em todo o Brasil, que fazem com que nós tenhamos economias familiares que geram tantos empregos, que movimentam tantos recursos na própria economia”.
Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos. No entanto, essa lei vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Benildes Rodrigues com Agência Câmara
