A Câmara aprovou nesta quarta-feira (17), por 332 votos favor a 132 contra, o texto-base da medida provisória (MP 927), que altera temporariamente regras da relação entre funcionário e patrão, mudando trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além da antecipação de feriados e de férias, mesmo antes do período aquisitivo, a MP prevê a concessão de férias coletivas, o teletrabalho e banco de horas. “É uma medida que tem a cara do governo Bolsonaro: a cara da covardia com os mais pobres, com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG), coordenador do Núcleo do Trabalho da Bancada do PT e que encaminhou o voto contrário do partido.
Foto: Gabriel Paiva
Entre os retrocessos da medida que retira ou minimiza diversos direitos, Rogério Correia citou os dispositivos que flexibilizam o banco de horas e abrem a hipótese de o trabalhador receber apenas metade das verbas rescisórias, se vir a ser demitido. “Um absurdo, retrocessos como esses estão em toda a medida provisória desse governo neste período de pandemia. A cada MP, um direito do trabalhador é retirado ou, pelo menos, diminuído. E, assim, vão se subtraindo seus direitos, chegando ao absurdo de suspender até o direito do trabalhador recorrer à Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) para ver as condições de saúde e de segurança”, criticou.
Os parlamentares apreciam neste momento os destaques que foram apresentados ao projeto de conversão da MP 927/20 e que poderão alterar pontos do texto.
A MP é um estímulo à demissão
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), essa MP é um estímulo à demissão porque flexibiliza os direitos trabalhistas e facilita as regras para o empresário demitir. “É impressionante como o governo e a base aliada têm a cara de pau de dizer que essa MP vai gerar emprego. Ao contrário, vai fragilizar ao permitir, por exemplo, reduzir o salário em até 25% sem reduzir a carga horária, a jornada de trabalho”, protestou.
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O deputado do PT capixaba citou ainda como retrocesso o dispositivo que permite celebração de contratos individuais. Ele citou o art. 503 da Constituição, que diz que a redução salarial precisa estar condicionada à negociação coletiva. “Aprovada essa medida, durante a pandemia não vale a negociação coletiva, não vale o sindicato, não vale o acordo coletivo. Vale a pressão de muitos empregadores inescrupulosos que vão impor perdas aos trabalhadores brasileiros. É uma ameaça ainda maior do que a que tivemos na Reforma Trabalhista”, denunciou.
Um milhão de desempregados
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destacou que só no mês de maio um milhão de trabalhadores perderam o emprego. “E, como essa MP também reduz a multa rescisória, as demissões vão aumentar. O recado dessa medida é: pode demitir porque não tem problema”, criticou. Para o deputado também é uma “aberração”, a MP permitir, em plena pandemia, desativar a Cipa, “que protege a saúde e o trabalhador”.
Chinaglia também criticou a flexibilização do banco de horas, ao lembrar que a pandemia impede que em vários setores os empregados trabalhem — e não por vontade própria. “E o que estabelece esta medida provisória, em plena pandemia, com relação a essa possibilidade estabelecida pelo banco de horas? Que, em até 18 meses pós-pandemia, os trabalhadores terão que compensar aquelas horas não trabalhadas. Isso significa que a MP protege integralmente a empresa, mas complica a vida do trabalhador”, protestou.
Ataque aos direitos dos trabalhadores
Na avaliação do deputado Carlos Veras (PT-PE), essa MP faz parte de um processo de retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, iniciado em 2016, com o golpe ao mandato legítimo da presidente Dilma. “Esta é uma medida provisória que vem para aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nela há antecipação de férias e de todos os feriados, há abertura para um banco de horas a favor do patrão, como se a culpa da pandemia, de o trabalhador não estar trabalhando neste momento fosse dele. Depois ele é que terá que pagar. Isso é um ataque profundo aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, criticou.
Foto: Gustavo Bezerra
Para exemplificar o prejuízo que essa MP traz para a classe trabalhadora, Carlos Veras citou a situação de uma empregas doméstica que tem uma carga semanal de 44 horas. “Quando essa trabalhadora vai descansar em 30 dias?”, indagou ao lembrar que ela terá que trabalhar final de semana pagar banco de horas, além de ter que trabalhar também nos feriados e ainda ficará sem férias. “Isso é justo?”, questionou.
“Essa MP é desumana”
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também considerou a MP absurda e mostra o caráter deste governo de perseguir os direitos dos trabalhadores. Ele lembrou que a medida teve a origem no objetivo de suspender o salário dos trabalhadores sem nenhum direito, ou seja, sem nenhuma remuneração. “Trata-se de algo extremamente prejudicial no momento em que o País está vivendo uma pandemia e em isolamento social. Isso sem falar que essa é uma medida provisória desumana. É uma super contabilidade criativa, porque quer dar apoio aos trabalhadores com seus próprios recursos, sem o governo federal compreender que, neste momento, é ele quem tem a obrigação de fazer o fluxo de dinheiro e de moedas na economia”, afirmou.
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Vânia Rodrigues
