O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (1º), por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de lei da segunda fase da Reforma Tributária (PL 2337/21), do Executivo, que altera regras do Imposto Renda. “Esse texto aprovado é uma vitória da Oposição. Nós conquistamos uma revisão da tabela do Imposto de Renda, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos e sobre juros de capital próprio. Também conseguimos a ampliação do acesso à Declaração Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA), ao encaminhar o voto favorável do PT, da Minoria e da Oposição.
O texto-base foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e poderá ser modificado por meio dos mais de 20 destaques que foram apresentados e que ainda serão apreciados.
De acordo com o texto-base os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88%. Já a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica menor que a versão anterior (6,5%), fazendo com que o tributo passe dos atuais 15% para 8%.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminui 0,5 pontos percentuais em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim das deduções, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
Deputado Afonso Florence – foto – Cleia Viana – Câmara dos Deputados
Correção da tabela do IR
O deputado Afonso Florence, que coordena os debates da Reforma Tributária pela Bancada do PT, relembrou que desde 2015, não há reajuste na tabela do Imposto de Renda. “Nos governos Lula e Dilma a revisão da tabela era feita acima da inflação E o governo Bolsonaro só agora, mesmo tendo prometido isenção até R$ 5 mil, entende que será R$ 2,5 mil. Por isso, consideramos a aprovação deste projeto uma vitória da Oposição”, afirmou.
“A minha orientação a favor do texto é nítida, límpida, porque esse é um texto deste Plenário” reforçou Florence. Esse texto apresentado pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), na conjuntura atual, segundo o deputado do PT baiano traz conquistas históricas. “De ontem para hoje, o relator cedeu, colocando no texto que a Declaração Simplificada do Imposto de Renda não estará limitada aos 40 mil previstos no PL 2.337. Ele permitiu no texto que o acesso à opção simplificada não tenha como limite o salário. Ela é uma opção ilimitada, mas a margem dedutível vai para 11,5%. No PL 2.337, esse valor era de 8 mil”.
Além disso, o deputado Florence explicou que o PL 2.337 reinstitui a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos e extinguiu a dedução sobre juros de capital próprio. “Duas inovações na legislação brasileira que deram isenção a grandes capitalistas, distribuição de vultosos valores sobre lucro e dividendo do governo FHC”, criticou. Afonso Florence acrescentou que a Oposição, o Movimento “Reforma Tributária Solidária: menos Desigualdade, mais Brasil”, da sociedade civil, lutou esses anos todos pela reinstituição da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos e pela extinção da dedução sobre juros de capital próprio.
“Por isso, nós consideramos que esse texto é uma conquista da Oposição e do movimento pela Reforma Tributária Justa e Solidária. Nós que obstruímos essa votação na semana passada, consideramos que trabalhadoras e trabalhadores assalariados obtiveram conquistas”, reforçou.
Deputado Zarattini. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Justiça tributária
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também observou que o texto-base aprovado avançou muito em relação ao projeto original apresentado pelo governo. “Muitas questões tinham que ser resolvidas, e o relator promoveu uma ampla negociação e fez com que este projeto melhorasse a formulação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e jurídicas em nosso País. Essa reformulação, com certeza, vai melhorar a justiça tributária, fazendo com que pessoas que ganham menos paguem menos ou não paguem. É o caso, por exemplo, do limite de isenção, que aumenta. Aumenta de forma insuficiente ainda, e será objeto de discussão aqui no plenário, nos destaques, para que possamos aumentá-lo ainda mais. De toda forma, esse limite de isenção já ampliou de R$ 1.900 para R$ 2.500”, afirmou.
Zarattini disse que da mesma forma, foi mantido o desconto simplificado, a declaração simplificada, ainda que com uma redução do valor padrão. “De todo modo, também foi um avanço. Além disso, nós observamos que houve uma melhoria na chamada tributação de lucros e dividendos. Isso foi um avanço também, bem como a formulação da extinção de juros e capital próprio. Foi um avanço também, bem como a formulação da extinção de juros e capital próprio”, avaliou.
Deputado Reginaldo Lopes. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Tributação de lucros e dividendos
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao defender a proposta, disse que o caminho que estava sendo traçando para buscar a justiça tributária era fundamental para a justiça social. “Ainda não é o modelo de uma Reforma Tributária Sustentável, Solidária, que nós desejamos para o País, mas também admito que temos alguns avanços, em especial porque vamos tributar lucros e dividendos”.
Segundo Reginaldo Lopes, a não tributação de lucros e dividendos fez, no caso das empresas, as pessoas jurídicas, às vezes, ficarem mais pobres que as pessoas físicas e impediu o reinvestimento das empresas. “Isso porque o governo Fernando Henrique Cardoso criou o maior imposto corporativo do planeta, perdendo para um país, Malta”, citou e acrescentou que o Brasil ainda tem que avançar muito, porque, “se estamos diminuindo os impostos corporativos, lamentavelmente nós não estamos diminuindo os impostos para o consumidor”.
Reginaldo Lopes destacou que o Brasil ainda tem uma carga de mais de 50% de impostos sobre o consumo. “Em um país que é dependente para o seu PIB crescer do consumo de famílias, é evidente que nós não estamos eliminando os obstáculos para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro”, afirmou e acrescentou que não é normal um trabalhador ganhar R$ 1.100 e ser tributado indiretamente em mais de 50%.
“Mas nós encaminharemos a favor da matéria, porque entendemos que é fundamental, sim, tributar lucros e dividendos neste País. Esse é o início de um processo de uma Reforma Tributária”, admitiu.
Deputado Odair Cunha – Foto – Cleia Viana -Câmara dos Deputados
Renda e patrimônio
Para o deputado Odair Cunha (PT-MG) o relator e os líderes partidários souberam diagnosticar bem o que nós estamos votando neste momento. “Estamos discutindo se a tributação deve incidir mais sobre a renda, mais sobre o patrimônio ou mais sobre as empresas. Nós estamos resolvendo se vamos carregar a tributação não sobre as empresas, mas sobre a renda e o patrimônio. Isso é uma mudança importante. Nós estamos passando por uma crise econômica grave, em que batemos recordes e recordes de número de desempregados. Incentivar as empresas, diminuir a tributação sobre as pessoas jurídicas é uma tarefa importante neste momento”, argumentou.
Odair Cunha acrescentou que apoio o parecer do relator que incluiu a majoração da CFEM em 1,5%. “Isso é muito importante porque se trata de recursos finitos. Neste projeto, a União abre mão da sua cota-parte para distribuir a estados e municípios, a fim de mitigar os possíveis prejuízos que esses entes poderiam ter com o projeto. Mais ainda: para o nosso estado de Minas Gerais, incluíram-se o lítio e o nióbio entre os produtos a serem taxados, por isso, somos a favor”, destacou.
Deputado Vicentinho Foto – Cleia Viana -Câmara dos Deputados
Objetivos históricos do PT
O deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que uma Reforma Tributária só tem razão de ser se for para mudar um determinado contexto, não para tirar de uma prateleira e colocar em outra, sem mudar a substância final, que é promover justiça. “É impossível aceitar que alguém com uma moto tenha que pagar tributos e alguém com um iate nada pague. É impossível conceber que alguém que ganha muito proporcionalmente pague menos do que os próprios trabalhadores, que inclusive não têm nem como sonegar, coisa que já não fazem e nunca fizeram. Por esse motivo, essa proposta, em que pese a não satisfação total e absoluta, é uma proposta que tem a ver com os objetivos históricos da nossa bancada: cobrar das grandes fortunas”, argumentou.
Vânia Rodrigues
