Deputada Dandara. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
O plenário aprovou o projeto de lei (PL 1205/24), do Senado, que considera seis subsistemas esportivos privados como parte do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), em razão de vetos à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/24). São eles: Comitê Olímpico do Brasil; Comitê Paralímpico Brasileiro; Comitê Brasileiro de Clubes; Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; Confederação Brasileira do Desporto Escolar; e Confederação Brasileira do Desporto Universitário. Para a deputada Dandara (PT-MG), a incorporação das entidades vai dar mais transparência e fortalecê-las.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, tem como objetivo voltar a obrigar as organizações a cumprir requisitos mínimos que condicionam o recebimento de repasse de recursos públicos, como a viabilidade e autonomia financeiras, e a transparência na gestão.
Essas organizações, segundo a nova lei, estariam isentas de cumprir as exigências devido ao veto parcial. Ao mesmo tempo, o texto revoga dispositivos semelhantes da Lei Pelé (Lei 9.615/98).
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O texto também especifica que outros subsistemas compostos por integrantes de outros movimentos ou esportes não representados por essas organizações também integram o Sinesp, incluído o subsistema formado pelas organizações sociais sem fins lucrativos que atuam na formação esportiva e no esporte para toda a vida.
Cão de assistência
Deputado Reginaldo Lopes. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Também com o voto do PT, os parlamentares aprovaram o PL 10286/22, do Senado, que garante às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Como foi alterado pelos deputados, o texto retorna ao Senado.
Ao defender o projeto, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) citou o PL 3308/21, de sua autoria, que universaliza o atendimento de saúde aos animais de companhia. “Os animais fazem parte da nossa convivência familiar e merecem total proteção. Por isso, espero que, em breve, a gente também possa discutir e aprovar esta proposta”, afirmou.
Deputado Bohn Gass. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
O deputado Bohn Gass (PT-RS) também defendeu a aprovação do PL 10286/22. “Estamos aqui debatendo as muitas funções, auxílios e benefícios que o cão pode proporcionar para os humanos, para as pessoas. Eu tenho tramitando na Casa uma proposta (PL 4325/19), para evitar que a humanidade agrida o animal, e uma forma de agredir o animal é soltar foguete com estampido, com barulho”, afirmou. Ele acrescentou que esse barulho é destrutivo não só para o idoso, para o autista, para a criança. Os estampidos afetam os pássaros, os cachorros e os gatos. “E eu gostaria que pudéssemos, num outro momento, apreciar essa minha proposta, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos”, pediu.
Residência médica
Foi aprovado ainda o PL 1732/22, que autoriza os médicos de programas de residência a fracionarem suas férias. Pelo texto, que segue para a apreciação do Senado, a exemplo dos trabalhadores e servidores públicos, os médicos, quando participarem de programas de residência médica, passarão a poder fracionar os 30 dias de férias em períodos mínimos de 10 dias. Para esses médicos residentes, as férias são chamadas de repouso anual.
Urgência
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também o regime de urgência para a tramitação de oito propostas. São elas:
PLP 281/19 – cria dois mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada: o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC);
PL 2926/23 – regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no País, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos;
PLP 287/13 – altera a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para incluir os municípios mineiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). A Ride é formada pelo DF, 19 municípios goianos e pelos mineiros Buritis, Cabeceira Grande e Unaí;
PL 4306/20 – pune com prisão de 2 a 4 anos e multa a pessoa que divulgar dados de crianças ou adolescentes que testemunharam ou foram vítimas de violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou institucional;
PL 212/24 – aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados;
PL 4538/21 – desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios. Caberá ao executado pagar as custas ao final do processo;
PL 1874/22 – institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis; e
PL 2215/24 – institui o Dia Nacional para a Ação Climática em 27 de abril.
Vânia Rodrigues
