A Câmara aprovou nesta terça-feira (18), a medida provisória (MP 958/20), que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. Ao encaminhar o voto favorável do PT, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) considerou a medida positiva porque facilita o crédito, dispensando a questão da regularidade fiscal, eleitoral, tributária, trabalhista no período da pandemia. “Nós precisamos fortalecer a economia brasileira, dar tranquilidade, previsibilidade a todos os setores econômicos. Essa medida atende a micro e pequena empresa, a média, a grande empresa, o pequeno agricultor e também o grande agricultor”, explicou.
Segundo o texto aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a data limite dessa dispensa passa de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.
Dispensa do ITR
O deputado Reginaldo Lopes defendeu destaque do PT para suprimir a dispensa da comprovação de regularidade do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) nos últimos cinco anos para a obtenção do crédito. “Não é educativo dispensar a regularidade do pagamento do ITR, que, diga-se de passagem, nós precisamos repensar este imposto, cuja arrecadação é destinada aos municípios, mas é muito inferior à média de qualquer outro país. Dispensá-lo por 5 anos é um exagero. Entendemos que dispensá-lo por talvez 1 ano – no ano de 2019 -, que deveria ser recolhido em 2020, por causa da pandemia ainda é razoável”, argumentou. O destaque, no entanto, foi rejeitado e ficou mantida a dispensa por 5 anos.
Contrapartida
O PT também apresentou destaque que pretendia condicionar a dispensa de documentos nos empréstimos tomados por empresas apenas àquelas que mantivessem postos de trabalho e não praticassem trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil. “Esse destaque é muito importante porque nós estamos abrindo mão de várias condições para o setor empresarial ter acesso a crédito. E neste momento é fundamental que o Estado e também o Parlamento brasileiro possam proteger os trabalhadores e as trabalhadoras, bem como o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao trabalho escravo. Isso é fundamental”, argumentou o deputado Reginaldo Lopes. O destaque, no entanto, foi rejeitado.
Rebanho leiteiro
O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, permite aos bancos aceitar o leite e o rebanho de vacas como garantia de empréstimos destinados a investimento ou custeio tomados por produtores de leite.
Cadastro negativo
E o plenário da Câmara aprovou destaque do bloco PL-PP e retirou do texto a proibição de os bancos rejeitarem pedidos de empréstimo ou de renegociação com base em cadastro negativo de crédito ou registros de protestos.
Dívidas rurais
A Mesa Diretora retirou do texto três artigos considerados como matéria estranha ao tema da MP. São eles: a reabertura de prazo para quitação de dívidas rurais perante a União; a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), criado pela Lei 13.606/18; e a suspensão de parcelas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
Vânia Rodrigues
