Deputado Rui Falcão. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (9/12) o regime de urgência para a tramitação de 18 projetos voltados para a segurança pública. Entre eles, o projeto de lei (PL 3890/2020), que Institui o Estatuto da Vítima. A proposta é de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP), com o apoio de outros 32 parlamentares petistas. Também ganhou urgência o PL 7885/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que retira de órgãos da Justiça a custódia provisória de armas de fogo apreendidas. As propostas poderão ter o mérito analisado a partir desta terça-feira (10/12).
Veja os demais projetos da Semana de Segurança Pública que ganharam a urgência na tramitação:
PL 3781/21 – cria benefício especial a filho menor de 18 anos de vítima de feminicídio de baixa renda;
PL 551/24 – determina a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais se condenado a cumprimento de penas e medida de segurança no caso de representar perigos a terceiros a critério médico;
PL 1672/23 – determina a instalação de detectores de metais e de cercas elétricas em creches e escolas da rede pública e privada de ensino;
PL 3191/24 – tipifica crime de obstrução de vias públicas com o uso de barricada para cometer crimes ou impedir acesso da polícia;
PL 5265/23 – prevê regras para elaboração de planos de defesa contra roubos em empresas de transporte de valores ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais;
PL 4120/24 – trata da associação entre governos de diferentes esferas para enfrentar o crime organizado transnacional;
PL 6158/23 – obriga a instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel;
PL 2710/23 – que cria serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal;
PL 3976/20 – cria um cadastro de pedófilos condenados por esse crime;
PL 4997/19 – aumenta as penas por furto, roubo e receptação de fios e cabos;
PL 779/24 – cria programa nacional de prevenção e combate à vitimização dos profissionais de segurança pública e de defesa social;
PL 1434/23 – determina a instalação em todos os veículos nacionais e importados de dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno em caso de emergência;
PL 4017/23 – cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã;
PL 2600/23 – tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro, agravando a pena se o agente for funcionário de empresa de transporte;
PL 4939/20 – estabelece diretrizes sobre o uso da tecnologia da informação no direito e normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo; e
PL 2548/24 – aumenta os percentuais exigidos para a obtenção do direito à progressão de regime fechado para semiaberto.
Vânia Rodrigues
