Artigo do deputado Reginaldo Lopes, na sua coluna no jornal O Tempo, crítica as reformas e propostas do governo contra os direitos trabalhistas
A legislação que rege o trabalho no Brasil sofreu alterações significativas nos últimos dias, e novas mudanças estão por vir. A Câmara dos Deputados votou na quinta-feira (12) uma minirreforma trabalhista que fez mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com enormes prejuízos para os trabalhadores.
O texto aprovado, com meu voto contrário, dificulta acesso à Justiça gratuita, reduz a renda dos trabalhadores, cria categorias de empregados de “segunda classe”, permite exploração de jovens e atrapalha a fiscalização da escravidão contemporânea. As mudanças foram introduzidas por meio da votação da Medida Provisória 1.045, editada pelo governo federal para reduzir jornadas e salários durante a pandemia. Agora segue para apreciação do Senado.
Os que forem contratados na nova modalidade de trabalho, criada na reforma, ficarão completamente à margem da legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício. Nem mesmo salário existirá, apenas o pagamento de “bônus de inclusão produtiva” (pago com recursos públicos) e de “bolsa de incentivo à qualificação”. Não haverá recolhimento previdenciário ou fiscal nem direito a férias, e o empregado terá que pagar uma parte do vale-transporte.
Em vez de legalizar a precarização, o papel do governo seria dar apoio financeiro para o jovem se qualificar e assim retardar sua entrada no mundo do trabalho. Aumentar as vagas nas universidades federais e potencializar programas educacionais como o Prouni, o Fies e o Pronatec dos institutos federais. O objetivo seria atender no mínimo 2 milhões de jovens, gerando renda a partir da qualificação.
Contribuindo para a precarização, o governo anunciou que os profissionais que prestam serviço por aplicativo também serão alvo de um novo projeto. Ele quer criar uma nova categoria, que chama de “microempreendedor digital” (MED), fazendo com que o trabalhador contribua com o INSS, numa média de 5% do salário mínimo que seria descontado diretamente na sua remuneração.
Regulamentar o trabalho dos empregados das plataformas digitais é muito urgente. Em conjunto, elas passaram a ser o maior “empregador” do país. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, cerca de 17 milhões de pessoas usam algum aplicativo regularmente para obter renda, sendo que 4 milhões dependem exclusivamente desse serviço para sobreviver.
É preciso encontrar caminhos para incluir esses trabalhadores no sistema previdenciário. No ano passado, apresentei o Projeto de Lei Complementar 180/2020, para garantir aos trabalhadores de aplicativos o direito à aposentadoria especial após 20 anos de atividade. Ao contrário de cobrar taxação deles, como quer o governo, nossa proposta prevê que o benefício seja custeado pelos empregadores por meio de contribuição previdenciária de 10% sobre o total das remunerações pagas no mês.
Os prestadores de serviço das plataformas operam sem direito a qualquer nível de proteção social. São explorados por empresas estrangeiras bilionárias que mal pagam impostos. Um perfil de trabalhador que o governo quer chamar de “empreendedor digital”, mas que na prática é tratado como “semiescravo”. Garantir proteção social a eles é cuidar de parcela significativa do nosso povo.
Artigo do deputado Reginaldo Lopes, na sua coluna no jornal O Tempo
