O presidente da comissão que analisa a proposta do Novo Código da Mineração (PL nº 37/11), do deputado Welinton Prado (PT-MG) e PL nº 5.807/13, do Executivo), deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) destacou que a diversidade de ideias fortalece o novo Código. A declaração ocorreu após debate que expôs diferentes pontos de vista sobre o direito de propriedade relativo à exploração de recursos minerais. Para representantes do governo, o projeto responde as demandas do setor minerador e da sociedade. Já produtores rurais e o Ministério Público defendem mudanças no texto.
“O debate que realizamos hoje teve o intuito de estabelecermos um diálogo que permita deixar o Código mais claro. Essas contribuições vão ajudar na instrumentalização do projeto apresentado pelo governo da presidenta Dilma”, destacou Gabriel Guimarães. A reunião desta terça-feira (8) foi a 23ª audiência realizada pelo colegiado.
Em defesa do governo, o Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Telton Correa, disse que a proposta do governo “dá mais segurança jurídica aos proprietários das terras com minérios ao estipular indenizações por danos causados pela exploração mineral”. Outra inovação, segundo ele, é a instituição do Prazo Exploratório Mínimo. Por este dispositivo ficam estipulados prazos e condições para a execução de pesquisas e exploração mineral.
De acordo com o representante do MME, o PL também estabelece o contrato de concessão (inexistente na atual legislação) entre o poder concedente (governo) e os concessionários (exploradores), estabelecendo os deveres e normas na relação entre eles. Além de instituir a Agência Nacional Mineral (ANM), para regular todo o setor, Telton Correa esclareceu ainda que o projeto define “a competência do governo para arbitrar conflitos entre proprietários de terras e concessionários da mineração”.
Divergência– Já o representante da Confederação Nacional da Agricultura, Anaximandro Almeida, defende um percentual maior de participação do proprietário no resultado da lavra, estipulado pelo governo em 20% do valor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O Cefem é resultado do faturamento líquido do total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, e as despesas de transporte e as de seguros.
O representante do Ministério Público do Espírito Santo, Jorge Munhós, alertou a comissão sobre a necessidade de garantir maior proteção ao meio ambiente no relatório final. “A própria Constituição reconhece os danos causados pela atividade quando impõe às mineradoras a recomposição ambiental”, afirmou.
O Diretor de Assuntos Ambientais e Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, Rinaldo Mancin, também participou da reunião. Os deputados Fernando Ferro (PT-PE), Luiz Alberto (BA) e Ronaldo Zulcke (RS) estiveram presentes à audiência pública.
Héber Carvalho
