Líder Reginaldo Lopes. Foto: Gustavo Bezerra
A Bancada do Partido dos Trabalhadores liderada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (12) para que se apure denúncia de concorrência simulada e superfaturamento praticadas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Na petição, os signatários argumentam que apuração jornalística revela que a estatal presidida por Marcelo Andrade Moreira Pinto, “privilegia” a empreiteira Engefort, que utiliza uma segunda empresa de fachada para simular concorrência.
“Em vários casos, a Engefort ganhou com o preço praticamente cheio, tendo dado um desconto de apenas 0,01% em relação aos valores de referência dos pregões. A construtora maranhense, antes sem tradição, já obteve reserva orçamentária para receber ao menos R$ 600 mi do governo – o valor total já quitado a ela soma R$ 84,6 milhões”, denunciam os impetrantes.
Licitação fraudulenta
A bancada do PT alega, com base no caso apurado pela Folha de S. Paulo, que das 99 licitações ocorridas em 2021, para pavimentação de estradas, a empreiteira Engefort ganhou mais da metade, em diferentes estados (muito distantes de sua sede).
Segundo os postulantes, a empreiteira concorreu sozinha ou em disputa com uma empresa de fachada, a Del Construtora, registrada em nome do irmão de sócios da empreiteira, cujo endereço não existe, e o telefone registrado no Portal da Transparência do governo federal é o mesmo da Engefort.
“Vem sendo amplamente noticiada pela mídia, denúncia que indica fraude nas licitações promovidas pela Codevasf, de obras por pregão eletrônico por Sistema de Registro de Preços (SRP) ou ata de registro de preços, que dão vazão aos recursos bilionários das emendas parlamentares”, atesta o documento.
Tráfico de influência
Os postulantes argumentam que em 2021, a Engefort, sediada em Imperatriz, no sul do Maranhão, liderou os repasses da Codevasf, ficando em segundo lugar nos repasses empenhados pelo governo federal. Eles apontam também que a empreiteira participou de todas as licitações no Distrito Federal e nos 15 estados abrangidos pela Codevasf, estatal ligada ao Ministério de Desenvolvimento Regional.
Na representação, os signatários apontam ainda influência da empreiteira junto aos dirigentes da estatal. Segundo eles, os registros de agendas oficiais da Codevasf mostram 19 encontros de representantes da Engefort com dirigentes da empresa, além de reuniões com o ministro do Desenvolvimento Regional.
“Diante da seriedade das denúncias veiculadas, da vultosa quantia já repassada à empresa e da quantia que já estaria empenhada, é necessário apurar os dados dos contratos firmados, a regularidade dos processos licitatórios e, ainda, os responsáveis pelos atos praticados”, diz o texto.
Conduta lesiva
Os peticionários também avaliam que as condutas lesivas adotadas pelos gestores, caracterizam “claro e explícito desvio de finalidade no trato da coisa pública, já que há fortes indícios de que tem como objetivo, de forma imoral e ilícita, despender dinheiro público, de forma irregular, de importante programa de desenvolvimento regional”.
“Trata-se de indícios de grave desvio de finalidade, em afronta à probidade administrativa, em que a ação administrativa é utilizada para fins ilegais e imorais, distantes do interesse público”, aponta o documento.
Medida cautelar
Para os impetrantes, os indícios de irregularidades apontadas na relação Codevasf e Engefort, requer “a necessária e urgente atuação desta Corte de Contas no sentido de suspender o repasse dos valores empenhados para a empresa Engefort e que ainda não foram liquidados e pagos, de modo acautelatório, evitando-se prejuízo ao erário e aplicação indevida dos recursos públicos”.
De acordo com a petição, os indícios apontam também, “a necessidade de suspender atos que possam culminar com dispêndio de dinheiro público, para que se avalize a regularidade da contratação nos moldes que estão sendo praticados”.
“Seja determinada medida cautelar para suspender o repasse dos valores empenhados para a empresa Engefort e que ainda não foram liquidados e pagos, até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas por esta Corte de Contas, mormente no que diz respeito ao risco de sobrepreço nos valores, apontados pelos órgãos de controle e área técnica”, sugere o texto.
Além disso, os impetrantes sugerem que seja analisada a abertura de tomada de contas especial sobre as licitações da Codevasf a partir do ano de 2020, e que se adote providências legais para apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa dos gestores e de terceiros envolvidos com os atos apontados na representação.
Benildes Rodrigues
