O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da Comissão Especial que analisa as propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12, este de autoria do deputado Pedro Eugênio – PT-PE), apresentou na quarta-feira (13) o relatório final dos trabalhos do colegiado. Entre as principais mudanças o parlamentar propõe a ampliação do acesso ao Simples (Supersimples) para outras atividades da economia; a desburocratização do Supersimples e a eliminação do sistema de substituição tributária.
“Hoje algumas atividades entram no Supersimples, mas outras não. Agora haverá a universalização dessa entrada que se dará pelo faturamento. A não ser as atividades especificamente vedadas, como a de armas, por exemplo, todas as outras poderão aderir ao sistema”, afirmou Puty.
O parecer do relator inclui entre as novas atividades do Simples as ligadas à medicina e saúde; academias de ginástica, esportivas, de dança etc.; advocacia; serviços de despachantes, tradução, arquitetura, engenharia e medicação. Também passam a fazer parte do Simples os serviços de corretagem; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, consultoria, gestão e administração, economia; jornalismo e publicidade e administração ou locação de imóveis de terceiros.
Outro ponto do relatório centraliza toda a documentação das micro e pequenas empresas em um único identificador, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “Dessa forma teremos uma identidade única para todos os beneficiários”, explicou. Os estados e municípios terão prazo de 360 dias para adequarem-se à nova regra.
O texto também elimina a prática da substituição tributária que, na avaliação do relator Cláudio Puty, “apenas aumenta a alíquota de ICMS para as micro e pequenas empresas”. A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.
Votação- Por conta de um pedido de vista coletivo, apresentado por vários parlamentares do colegiado, o texto que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa deverá ser votado na próxima semana pela comissão especial.
Outros pontos do relatório são:
– As micro e pequenas empresas passam a ter tratamento diferenciado na exportação para países que deem tratamento recíproco ao Brasil, sobretudo em relação ao Imposto de Exportação;
– A obrigatoriedade de que pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias sejam feitas de micro e pequenos empresários;
– A autorização para o funcionamento das micro e pequenas empresas mesmo em áreas sem habite-se;
– A vedação à cobrança de serviços privados e taxas de blindagem do microempreendedor individual no processo de formalização, para evitar a cobrança de “taxas adicionais fantasiosas” de conselhos de classe;
– O ajuste nos sublimites de enquadramento, para aumentar o número de empresas beneficiadas no Supersimples;
– O acesso a outros benefícios tributários, previstos em lei, por parte dos optantes do Supersimples;
– A implementação de um redutor de multas, para que as micro e pequenas empresas não tenham que arcar com “multas abusivas” ou o mesmo valor nominal de multas que grandes empresas pagam.
Héber Carvalho com agência Câmara Notícias
Foto: Gustavo Bezerra
