O deputado Arlindo Chinaglia (SP) defendeu hoje (4), a suspensão da tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL 523/2019) referente ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, dos Estados Unidos, para a utilização da base de Alcântara, no Maranhão, pelo governo norte-americano. Segundo o parlamentar, a tramitação do assunto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden) foi “fraudada”, com a inclusão no processo de um “documento apócrifo”.
“É uma situação processual anômala”, explicou o parlamentar ao apresentar recurso à Mesa da Câmara. A tramitação da proposta, chamada tecnicamente de Mensagem Nº 208/2019, só poderia ocorrer se o governo tivesse enviado junto um ato normativo subsidiário ao acordo bilateral firmado em março deste ano. Entretanto, o governo não enviou e o documento foi inserido depois “de forma apócrifa” nos avulsos da Creden, pois não há a chancela do Executivo.
Fraude processual
No recurso, o parlamentar petista observou que no dia 25 de junho o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apresentou uma questão de ordem sobre o tema na Creden, justamente sobre a falta do documento para garantir a tramitação da matéria. “Estranhamente, depois disso o avulso eletrônico da mensagem 208/19 passou a exibir o texto faltante como se houvesse sido encaminhado oficial e formalmente a esta Casa pelo presidente da República, o que não ocorreu”, denunciou Arlindo Chinaglia.
Trata-se de um texto de caráter essencial para a aplicação do acordo, mas em nenhum momento a Câmara recebeu aditamento com solicitação de inclusão nos autos do processo, informou o petista. “Como a Presidência, a Casa explica, assim, ter passado o mesmo a constar do avulso eletrônico da referida mensagem?”, indagou Chinaglia.
O ato normativo complementa, instrui, baliza e limita o AST. O acordo foi aprovado no último dia 21 pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Câmara dos Deputados. A rigor, precisa passar ainda por duas comissões legislativas, mas pode ir direto para votação no plenário, caso a articulação do governo tenha êxito.
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