A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHCM) divulgou na quarta-feira (23) manifesto de solidariedade ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo – CONDEPE . A nota lembra a trajetória do Conselho em defesa dos direitos humanos e afirma que, por essa trajetória, suas relações com o Governo do Estado de São Paulo têm sido tensas e conflituosas. Adverte a CDHCM que “não se tolera a criminalização do Conselho, a desqualificação de sua ação e denúncias e a condenação pública dos defensores de direitos humanos no curso de uma operação policial da qual se conhecem apenas fragmentos vazados para setores da mídia tradicionalmente sensacionalistas e contrários à defesa dos direitos humano”, diz o texto. Assinam o texto os deputados Padre João (PT-MG), presidente da comissão e Nilto Tatto (PT-SP), vice-presidente. Leia a íntegra:
1. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo – o CONDEPE – é uma referência nacional na defesa dos direitos humanos, pela legislação inovadora que o criou, pela trajetória histórica e coerente de 25 anos de vida e pelo compromisso das entidades que o compõem com a promoção e a defesa da cidadania. Dele participam não só representativas entidades de defesa dos direitos humanos de São Paulo, como instituições da operação do Direito (a OAB, o Poder Judiciário, o Ministério Público), a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado.
2. Por essa trajetória, suas relações com o Governo do Estado de São Paulo têm sido tensas e conflituosas, marcadas pela autonomia e independência do Conselho na formulação de denúncias de violação dos direitos humanos e na proposição de políticas públicas para a promoção e a defesa desses direitos atingidos, muitas vezes, pelas instituições do Estado.
3. Não se justificam, pois, nos marcos de uma operação policial contra uma das principais chagas do Estado de São Paulo – o domínio dos presídios paulistas por facções do crime organizado – os ataques de autoridades públicas, de ampla repercussão midiática, contra o Conselho. É de se louvar que o combate ao crime organizado, que chegou onde está no controle de importantes unidades do sistema penitenciário paulista pela incúria, complacência ou omissão do Estado, avance e produza resultados na defesa dos direitos da população, intimidada pela violência, e da ressocialização de presos e presas nos marcos da lei. O que não se tolera é a tentativa de intimidação e difamação de uma das mais respeitáveis instituições de defensores e defensoras de direitos humanos do país e a desqualificação de sua atuação, como se verificou ontem e hoje.
4. As denúncias de violência policial, tortura e violação de direitos da população penitenciária do Estado de São Paulo são feitas pelo CONDEPE desde sua origem,em 1991, muito antes do domínio das facções criminosas sobre os presídios paulistas. A origem dessas denúncias é a inserção do Conselho numa triste realidade de opressão e marginalização, a relação das entidades que o compõem com agentes penitenciários, familiares, defensores e a própria população encarcerada. A consistência das denúncias, uma vez processadas pelo CONDEPE, é atestada por dezenas de casos que geraram investigações, denúncias e condenações de agentes públicos, bem como ampla repercussão em organismos nacionais e internacionais de direitos humanos.
Esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados recebeu, em sua história, dezenas dessas denúncias e atesta a seriedade e equilíbrio com que o CONDEPE sempre procedeu na análise e encaminhamento da apuração das denúncias que recebeu.
5. É particularmente preocupante que tenham sido apreendidos os arquivos. inclusive digitais, documentos de caráter sigiloso sobre casos anteriores e em curso de violação aos direitos humanos. São registros de vidas em risco que estão agora sob a guarda de instituições que devem respeito à identidade de vítimas e denunciantes de violações contidas nesses arquivos. Essa Comissão solicita especial atenção do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições policiais envolvidas nessa operação quanto ao resguardo da integridade e sigilo das informações ali contidas, bem como a mais rápida devolução ao Conselho dos mesmos, para que este possa dar continuidade a seus trabalhos.
6. Quanto à prisão temporária do vice-presidente do Conselho, Luiz Carlos dos Santos, o único dos mais de quarenta presos da operação a ter seu nome e acusações divulgados amplamente pelos órgãos policiais à imprensa, esta Comissão manifesta a necessidade de garantia dos direitos de ampla defesa e da presunção da inocência como valor indispensável na busca da Justiça. O que não se tolera é a criminalização do Conselho, a desqualificação de sua ação e denúncias e a condenação pública dos defensores de direitos humanos no curso de uma operação policial da qual se conhecem apenas fragmentos vazados para setores da mídia tradicionalmente sensacionalistas e contrários à defesa dos direitos humanos.
7. A CDHM solicitou ao Juízo de Presidente Venceslau especiais cuidados quanto aos arquivos apreendidos no CONDEPE e a garantia do sigilo sobre as informações nele constantes, bem como oficiou ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido. Solicitou ainda ao Governo do Estado, em particular às Secretarias de Justiça e Defesa da Cidadania, da Administração Penitenciária e de Segurança Pública, informações sobre os inquéritos policiais correlatos à operação e a apuração do envolvimento de agentes públicos do Estado nas ações do crime organizado nos presídios paulistas.
8. Nossa solidariedade ao CONDEPE e aos defensores e defensoras de direitos humanos de São Paulo.
Brasília, 23 de novembro de 2016.
Dep. Padre João – Presidente
Dep. Nilto Tatto – 2º Vice-Presidente
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados”
assessoria da CDHC
Foto: Luis Macedo
