A Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou por unanimidade, nesta semana o parecer favorável ao Projeto de Lei 5559/16, de autoria do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes. A proposta do deputado estabelece que as pessoas que estiverem recebendo atendimento médico ou cuidados prestados por profissionais da saúde terão seus direitos preservados.
A matéria dará contribuição decisiva na promoção dos cuidados em saúde no Brasil, visto que não existe no país nenhuma legislação que atribua titularidade aos direitos do paciente, ao contrário de diversos países da Europa (Reino Unido, Dinamarca, Bélgica, Itália, Portugal, Alemanha, Suécia, Espanha, Holanda, Irlanda, Polônia, Hungria, Estônia), da América Latina (Argentina, Chile e Equador), ou da África (África do Sul, Quênia e Uganda), entre outros. “O presente projeto de lei traz para o texto da lei questões fundamentais para o cidadão que necessita acompanhamento de saúde. Pretende assegurar a dignidade e a autonomia dos pacientes em quaisquer situações, assegurando-lhes direitos básicos”, afirmou a relatora, deputada Erika Kokay, justificando o parecer favorável.
O Projeto de Lei foi elaborado a partir da Carta dos Direitos dos Pacientes do Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), de Porto Alegre (RS), e já adotada na instituição hospitalar como um conjunto de normas. O objetivo é que a lei federal venha garantir o cuidado humanizado em todo o território nacional. “Inovadora, a proposta é uma contribuição importante para o avanço dos cuidados à saúde e respeito à dignidade do ser humano. Todos, de alguma forma ou de outra, seremos pacientes e a lei que propomos introduz as diretrizes dos direitos humanos no tratamento”, argumenta o deputado Pepe, que também é médico por formação.
A lei também servirá para orientar funcionários das instituições e profissionais de saúde em relação ao atendimento e aos cuidados com pacientes. Entre as diretrizes, estão estabelecidos no projeto direitos como a autodeterminação do paciente, o direito de ser informado, a confidencialidade, as diretivas antecipadas de sua vontade e o direito de receber cuidados paliativos, quando necessários, com assistência integral à saúde por equipes multidisciplinares
O projeto agora será apreciado pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça, para depois ir a plenário.
Assessoria Parlamentar
