A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) o substitutivo ao projeto de lei nº 2254/07 que libera os jogos de bingo, videobingos e caça-níqueis no País. O texto também autoriza o funcionamento de cassinos. A matéria segue agora para apreciação do Plenário da Câmara, onde ainda deverá receber novas mudanças, conforme anunciou o deputado José Genoino (PT-SP).
O deputado Genoino disse que apresentará emendas ao projeto no Plenário para evitar que a atividade favoreça o crime de lavagem de dinheiro e, também, para tentar reduzir os ganhos dos empresários sobre os apostadores. “Queremos regulamentar essa atividade, mas de maneira mais rigorosa. O substitutivo aprovado ainda apresenta muitas fragilidades, o que poderá contribuir com fraudes”, explicou o parlamentar. Uma das mudanças que o petista irá sugerir é o aumento da distância legal entre casas de bingos e escolas. Na proposta atual, o mínimo de distância exigido é de 500 metros.
Outro ponto que deverá sofrer alterações na proposta é o que estabelece o percentual de lucros com os jogos, inicialmente destinado para investimentos sociais. No texto, o relator do PL, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), sugere que 80% sejam direcionados aos prêmios. Sobrariam 20% para a empresa de bingo, que terá que pagar à União, aos Estados ou ao Distrito Federal 17% das receitas. Deste total, 14% seriam direcionados à Saúde, 1% para a segurança pública, 1% para o esporte e 1% para a Cultura. Além dos impostos, elas teriam que pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil.
O texto aprovado determina que os programas eletrônicos usados nos estabelecimentos terão que estar ligados aos órgãos de controle tributário para permitir a fiscalização em tempo real. No caso de videobingo e videojogo, 80% do valor das apostas terão que ser distribuídos na forma de prêmio. Para os bingos, essa fatia será de 70%.
O parecer prevê ainda que as casas de bingo que descumprirem as regras poderão pagar multa de até R$ 500 mil e ter os equipamentos apreendidos e o funcionamento suspenso ou cassado. Quem mantiver estabelecimento sem autorização poderá pegar até cinco anos de cadeia e multa. Já quem permitir a presença de menor de 18 anos estará sujeito a dois anos de prisão e multa.
De acordo com o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), a redação aprovada destinará apenas 5,1% da arrecadação com jogos para a área social. Isso porque, as deduções serão feitas apenas da arrecadação com videobingos e videojogos, excluído o bingo comum, explicou Cardozo. Para ele, a lavagem de dinheiro poderia ser combatida com a divulgação dos nomes dos ganhadores de bingos na internet, acompanhados dos números de CPF. O projeto, segundo o parlamentar, não prevê nenhuma medida para detectar a lavagem.Cardozo ainda criticou a permissão, prevista no projeto, de que uma mesma empresa explore até três casas de bingo. Ele argumenta que isso vai estimular a concentração econômica no setor e estimular irregularidades.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também reclamou do percentual destinado à área social. “É um montante insignificante de 5% do valor da tributação que de fato será destinada para ações sociais. Este percentual é inferior ao que todos nós pagamos de imposto de renda”, explicou. Biscaia apresentou um voto em separado na CCJ contrário à regulamentação dos bingos e prometeu acompanhar a tramitação da matéria no Plenário para aprimorar a proposta.
