A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) parecer favorável do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC 214/12) do deputado Policarpo (PT-DF) que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a firmar, com dispensa de licitação, convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde dos seus servidores.
O autor do projeto justifica que, desde a vigência da Constituição de 1988, existem dúvidas a respeito da possibilidade de serviços de saúde suplementar serem prestados aos servidores públicos por meio de entidades de autogestão. Policarpo detalha que disputas nas áreas administrativa e judicial têm levado à grande incerteza sobre as possibilidades de a administração pública firmar convênios com essas entidades, “que não integram a administração, mas são dela, integralmente, dependentes, na medida em que operam planos de saúde fechados e exclusivos para os servidores e seus dependentes”.
Em seu parecer, o deputado Berzoini argumenta que a Constituição (inciso XXI do art. 37) já prevê a possibilidade de ressalva ao processo licitatório em casos especificados em legislação e que a proposta de autoria do deputado Policarpo “guarda coerência com o referido inciso”. Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC aguardará agora análise de mérito em comissão mista antes de ir para votação em plenário.
Debate – A CCJ também aprovou requerimento do deputado Ricardo Berzoini para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei (PL 1.202/07) que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.
PT na Câmara
