A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 90/11, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que autoriza órgãos do Executivo a divulgar quinzenalmente dados estatísticos relativos a operações de importação e exportação. Pelo texto, que modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a divulgação poderá ocorrer independentemente de autorização judicial.
Para o autor da proposta Zeca Dirceu, há necessidade de divulgação detalhada sobre os dados de comércio exterior. “Com essa divulgação periódica, pode-se dimensionar, analisar, avaliar o porte das operações de comércio e se identificar práticas desleais. Para maior eficiência econômica é necessária a transparência e divulgação de informações. São dados que podem ajudar a proteger a produção nacional têxtil, de calçados, de eletrônicos, máquinas, entre outros, contra ilegalidades nessas relações”, explicou.
No PLP, o deputado relata que os demais países do Mercosul já dão livre acesso às informações acerca dos nomes de importadores e exportadores, suas informações fiscais, quais e quantas mercadorias são importadas e exportadas.
O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, “por não existir violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem ou dos dados das pessoas”, a proposta não fere a Constituição. “São informações de interesse social que garantem segurança no fornecimento dos dados de comércio exterior, sendo que a negativa em as prestar pode causar grave lesão à ordem pública”, defendeu.
Pelo texto aprovado, serão divulgados dados individualizados de cada operação de importação ou exportação de produtos. Esse detalhamento permite, por exemplo, acessar informações como nome do importador ou exportador, valor total da operação e quantidade negociada.
O projeto segue agora para a análise do Plenário.
Assessoria de Comunicação
