A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20) o parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB), ao projeto de lei 5740/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nova instituição, explicou Luiz Couto, vai integrar a assistência técnica e a extensão rural e a pesquisa, com o objetivo de aumentar o número de agricultores com acesso a tecnologias e, consequentemente, a produtividade e a renda.
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, tramita em caráter de urgência constitucional e está na pauta do plenário desta semana. Na Comissão de Agricultura, o relator foi o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS), que alterou a proposta original para vincular a Anater com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Assim, ficou definido que o público prioritário a ser atendido pela nova agência são os agricultores familiares e médios produtores rurais.
Serviço social obrigatório – Com o voto contrário dos deputados Décio Lima (PT-SC), presidente da CCJ, Iriny Lopes (PT-ES), João Paulo Lima (PT-PE), Márcio Macedo (PT-SE) e Luiz Couto, a comissão aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 154/07), do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que cria o serviço social obrigatório, a ser cumprido por todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
“Não podemos correr o risco tornar obrigatório o serviço social para, por exemplo, um arrimo de família ou um portador de necessidade especial, que foi dispensado do serviço militar”, argumentou Luiz Couto.
Vânia Rodrigues
