O Brasil completou, no último 31 de agosto, quatro anos de um evento que abriu as portas para o país trilhar os seus piores momentos em quase 200 anos de nação. O golpe contra Dilma Rousseff, definitivamente consumado nesta data, em 2016, inaugurou uma série de retrocessos sociais, por um lado, e de medidas de exceção contra quem resiste ou pode representar alguma ameaça ao projeto conservador em curso, por outro lado.
A lista é imensa. Entrega do pré-sal para multinacionais do petróleo a preço de banana e desmonte da Petrobras. Teto de gastos que acarretará o colapso da saúde, da educação, da segurança pública, da ciência e tecnologia, da cultura, do subsídio à agricultura familiar e de todas as demais áreas sociais, alvo do perverso instrumento. Reformas trabalhistas que levaram o país ao tempo da escravidão em termos de direitos laborais. Reforma da previdência que poderá inviabilizar a existência de um sistema público e, com isso, cassar o direito à aposentadoria consagrado na Constituição.
Para coroar esse ciclo de retrocessos, a direita demotucana – que é o setor que realmente comanda a implantação da agenda ultraneoliberal desde o Golpe – revela agora que não possui um mínimo verniz do liberalismo que apregoa no discurso.
A proposta de reforma administrativa que o governo apresentou tem como foco central a extinção do Regime Jurídico Único, introduzido pela Carta Magna de 1988, e o fim da estabilidade dos servidores público. Esta proposta tem nítido caráter absolutista e deixa escancarado o fato de que as raízes ideológicas da direita brasileira são anteriores às revoluções liberais do final do século XVIII.
Em sua magnífica obra “A ideia de Justiça”, o indiano Amartya Sen, ganhador do Nobel de Economia, relata o caso de um debate no Parlamento britânico ocorrido meses antes da Queda da Bastilha em Paris. Naquela sessão, o filósofo e deputado conservador Edmund Burke usou a tribuna para defender o impeachment – esse foi o termo usado – de um funcionário público, Warren Hastings, então diretor da Companhia das Índias Orientais. Embora o discurso de Burke tenha sido muito similar aos votos que consumaram o Golpe contra Dilma Rousseff, o fato narrado pelo economista denota que já naquele período histórico o poder político e econômico encontrava freios nas suas pretensões, já que a demissão de um servidor público precisava ser debatida no Legislativo.
No Brasil de 2020, não há nenhum freio à aliança que destituiu a presidenta Dilma Rousseff em 2016 e elegeu o chefe de milícia Jair Bolsonaro em 2016. Tampouco há qualquer constrangimento dos seus protagonistas em mostrarem o que de fato são e o que verdadeiramente pretendem. O que está ocorrendo é o retorno, em roupagem moderna, do velho modelo colonial simbolizado pela Casa Grande e a Senzala.
Imagine o que já teria acontecido a servidores públicos do Ibama ou do Incra, sob um governo como o de Jair Bolsonaro, se não existissem o RJU e a estabilidade funcional. Imagine o que vai acontecer se professores, profissionais da saúde, policiais, auditores, técnicos administrativos e tantas outras funções essenciais perderem a proteção de um princípio que os resguarda do abuso de chefes alinhados ao governo do turno.
Imagine esse tipo de situação em prefeituras de pequenas cidades no interior do país, onde nem sempre haverá imprensa que denuncie desmandos de um prefeito truculento e onde os sindicatos já tenham sido destruídos – com seus dirigentes assassinados a mando de ruralistas locais – pela onda autoritária que varre o Brasil desde 2016.
O que PSDB, DEM, Novo e outros partidos representantes dos coronéis contemporâneos querem é o retorno puro e simples da “lei da selva” à administração pública, é o fim da República como se conhece hoje. E é contra isso que o PT e a esquerda vão lutar no Congresso Nacional nos próximos meses. Uma luta para que não retrocedamos séculos.
Alencar Santana Braga é deputado federal (PT-SP) e advogado
Artigo publicado originalmente na Revista Fórum
