Ao fazer a defesa da presidenta Dilma Rousseff no plenário da Câmara, na sessão que vota a admissibilidade do processo de impeachment contra a presidenta, nesta sexta-feira (15), o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, reiterou que a acusação contra ela é improcedente, por não haver configuração de crime, e que o processo é um golpe contra a democracia e a Constituição. Ele defendeu a nulidade da ação, por ter sido iniciada a partir de uma retaliação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pelo fato do partido da presidenta, o PT, ter lhe negado os votos para escapar de um processo de cassação que corre contra ele no Conselho de Ética da Casa.
Durante o discurso, José Eduardo Cardoso também lembrou ao plenário que a presidenta Dilma é honesta, e que contra ela não existe acusação de corrupção. Ele advertiu os parlamentares que os golpistas e os que atentam contra a normalidade constitucional sempre são punidos pela história.
“Meras operações contábeis aceitas e feitas por todos os Governos, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, respaldadas pelos tribunais de contas, aceitas por grande parte dos juristas, apoiadas pelos órgãos técnicos do próprio Governo, por funcionários de carreira, serem utilizadas como impeachment, senhores deputados e senhoras deputadas, permitam-me usar uma palavra que não é jurídica, mas que vem da ciência política, isso é golpe”, ressaltou.
Em relação às acusações que embasaram o relatório de acusação contra Dilma, Cardozo destacou que tantos os decretos de suplementação orçamentária, quanto o atraso no repasse de recursos a bancos públicos para financiar o Plano Safra foram ações que ocorreram dentro da lei.
“O art. 4º da Lei Orçamentária é claríssimo quando autoriza os decretos. Qual foi o argumento que os denunciantes utilizaram e que sua excelência, o presidente da Casa, em retaliação à Chefe do Executivo, acolheu? Que havia uma ofensa às metas fiscais. Quem já participou de uma administração sabe que o Orçamento é uma previsão. Pode implicar em gasto ou não. Por isso, os decretos de contingenciamento existem para impedir que o que está autorizado não seja gasto”, explicou.
O Advogado Geral da União disse ainda que a prática sempre foi considerada normal na administração pública e que em 2015 o governo foi obrigado a realizar o maior contingenciamento da história por conta da crise econômica, agravado pelas pautas bombas aprovadas pelo Congresso.
“O Governo fez o maior contingenciamento da história do Brasil em 2015. Por quê? Porque a receita caía, porque nós estamos em crise, porque, além de outros fatores, há crise política gerada pelas pautas-bomba e por outras situações provocadas por aqueles que querem o impeachment, que fizeram com que a crise econômica se agravasse. Este fato ensejou decretos de contingenciamento, este fato ensejou que o Governo controlasse, com pulso firme, a situação das metas fiscais”, disse.
Cardozo lembrou que os decretos não ofenderam a Lei Orçamentária e a de Responsabilidade Fiscal, e que a própria Câmara aprovou a alteração da meta fiscal em 2015, e o Tribunal de Contas da União deixou claro que a alteração, por meio de lei, era “algo necessário à transparência e à gestão”.
No caso do atraso de repasses de recursos a bancos públicos para financiar o Plano Safra, erroneamente classificados de pedalada fiscal, Eduardo Cardozo disse que não pode haver acusação de crime contra a presidenta Dilma.
“Qual é o ato da senhora Presidenta da República que violentou a Constituição, se a lei diz que o Plano Safra é, na verdade, disciplinado, tocado, gerido pelo Ministro da Fazenda e pelo Conselho Monetário Nacional? Não tem poder de gestão nem há ato da Sra. Presidenta da República nesse caso”, explicou.
Ainda, sobre o suposto crime cometido pela presidenta Dilma, defendido pelo denunciante Miguel Reale Jr, de ter baixados decretos de forma ilegal, o advogado da União lembrou que a prática sempre foi aceita no país, inclusive pelo TCU.
“Esse procedimento era pedido por outros Poderes, inclusive pelo próprio TCU, que pediu ao Chefe do Executivo o decreto de suplementação. Por quê? Porque o TCU admitia isso, porque o TCU dizia que isso era possível. Subitamente, o TCU muda de opinião. Quando o TCU muda, o Governo para de baixar decretos, devolve o decreto do TCU para ele. Onde está a má-fé?”, argumentou José Eduardo Cardozo. Ele lembrou ainda que os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva também baixaram dezenas de decretos dessa natureza com a anuência do TCU.
Nulidade do processo- O Advogado Geral da União disse ainda que o processo contra Dilma teve início em um “ato viciado e nulo”, originado a partir de uma retaliação do presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ele lembrou que o processo foi aberto logo após o PT ter negado os votos necessários para a absolvição de Cunha em processo de cassação no conselho de Ética.
“E eu só vou invocar um testemunho, um único testemunho deste desvio de poder. E o testemunho foi do homem que me antecedeu na tribuna, Prof. Miguel Reale. Logo após a aprovação da decisão de S.Exa., o presidente Eduardo Cunha, abrindo o processo de impeachment, declarou à imprensa o subscritor da denúncia, Prof. Miguel Reale: Foi chantagem explícita. A palavra é do Prof. Miguel Reale, subscritor da denúncia, que há pouco me antecedeu”, observou.
Segundo Cardozo, a expressão chantagem no Direito tem o mesmo significado que o desvio de poder, e que “todos os tribunais do mundo reconhecem o desvio de poder como um fato que anula decisões tomadas por quaisquer dos poderes”.
O Advogado Geral da União destacou ainda que em um País com uma corrupção histórica e estrutural, “a presidente da República não tem nenhuma acusação investigada”.
Punição aos golpistas – Em relação à tentativa de golpe em curso contra a presidenta Dilma, Eduardo Cardozo fez um alerta aos patrocinadores da iniciativa.
“Sempre que nós assistimos a golpes e a rupturas institucionais no mundo, às vezes, senhor Presidente, há o aplauso fácil dado por alguns. Mas a história coloca, depois, as pessoas no seu devido lugar, no lugar de quem manietou a vontade popular, no lugar de quem ofendeu a Constituição, no lugar de quem desrespeitou uma democracia conquistada com tanto suor, tanta luta e tanta abnegação pelo povo brasileiro”, advertiu.
Héber Carvalho
Foto: Alex Ferreira
