A Câmara dos Deputados vota em sessão extraordinária desta quarta-feira (5) o projeto que cria o “Super Cade”. O PL 3937/2004, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), promete modernizar a lei de concorrência no País, levando mais agilidade e equilíbrio para o ambiente regulatório.
O relator do projeto, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), acatou 16 emendas propostas pelo Senado. Outras 15 foram rejeitadas, sendo duas de forma parcial. Na votação de hoje, os deputados decidem se aceitam as mudanças ou fazem valer a versão da Casa. Após aprovação, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo Pedro Eugênio, o PL é um avanço para o mercado nacional com a chamada notificação prévia dos atos de concentração. O relator diz que o Brasil sairá do pequeno rol de países que ainda adotam procedimentos posteriores às fusões. “Agora as empresas terão que notificar o Cade quando iniciarem o processo. Isso é um progresso na questão da defesa das concorrências”, avalia o deputado.
Iniciado com o conjunto de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para melhorar o ambiente regulatório no país, a reestruturação do Cade pretende revigorar a lei da concorrência e trazer racionalidade ao processo de instrução e julgamento da prática da competitividade. A ideia é reduzir prazos garantindo rapidez ao julgamento de fusões e compras de empresas.
Segundo Pedro Eugênio, a aprovação desse projeto é de grande importância, pois será a primeira alteração de regulação promovida no governo da presidenta Dilma.
O Cade, com jurisdição em todo o território nacional, foi criado pela Lei 4.137/62 e transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. Entre suas atribuições estão a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. O atual presidente é Fernando Magalhães Furlan.
O Cade atua junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Quanto às secretarias, cabe o papel de instruir os atos de concentração e de investigar possíveis ilícitos concorrenciais, ao Cade cabe o julgamento dos processos.
Entre as propostas do relator está a fixação em R$ 400 milhões anuais para o limite mínimo de faturamento de empresas obrigadas a se submeterem ao Cade. O Senado elevou o limite a R$ 1 bilhão. Pedro Eugênio rejeitou e defende que o valor pode causar danos à concorrência. Com patamares mais baixos, explica o relator, há possibilidade de o Cade se adaptar às diferentes realidades econômicas locais, regionais e nacionais, aplicando o conceito de Mercado Relevante. “A lei já autoriza o órgão a aumentar limites.
Mas não permite diminuí-lo. Se casos com valores baixos começarem a ser corriqueiros, o Cade pode ajustar o índice para cima. Do contrário, não poderia fazê-lo”, argumenta o relator.
Os senadores também reduziram o valor da multa aplicada pelo Cade de 30% para 20% do faturamento. O relator da matéria discordou e vota pelo índice mais alto. “A multa não precisa ser aplicada sempre no máximo. Isso também serve para regular a economia de acordo com o contexto”, explica.
Também foi rejeitada a emenda do Senado que dá poderes a juízes para fixar valor de depósito em garantia quando uma empresa contesta judicialmente uma decisão do Cade.
O depósito deve ser mantido como está, com base no valor da multa.
Outra emenda que foi retirada aceito pelo relator trata da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Senado quis que o órgão ficasse responsável pela avaliação de impacto no mercado das fusões na área. Na avaliação de Pedro Eugênio, não compete ao órgão avaliar concorrências.
Assessoria Parlamentar
