Projeto de lei (PL 6467/13) de autoria do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) propõe, através de regulamentação, regras de transparência para os partidos políticos, como acontece hoje com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O projeto dispõe sobre os procedimentos a serem utilizados pelos partidos políticos a fim de garantir à sociedade o acesso às informações partidárias.
“Embora a constituição dos partidos seja de pessoa jurídica de direito privado, suas atividades são de amplo interesse público”, afirmou o deputado Gabriel Guimarães. De acordo com o parlamentar, o projeto irá complementar o disposto na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e deverá ser um importante instrumento para o aperfeiçoamento da gestão dos partidos políticos ao estabelecer a transparência em todos os seus aspectos, principalmente, nos processos de financiamento.
As informações deverão estar em sites com ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso de forma objetiva, transparente e clara, com linguagem de fácil compreensão, inclusive para pessoas portadoras de deficiência. O objetivo é assegurar a gestão transparente, com a garantia de autenticidade e integridade das informações. Nos casos em que não seja possível o acesso imediato à informação, o deputado propõe medidas e prazos mais rígidos para retorno e encaminhamento ao solicitante.
“Em 20 dias os partidos deverão se manifestar, sendo possível uma prorrogação máxima de 10 dias, mediante justificativa impressa”, informou o deputado.
O deputado Gabriel Guimarães explica que o PL busca garantir todos os direitos dos cidadãos ao acesso às informações nas instâncias partidárias, mas nos casos em que não seja possível a garantia ao acesso, o solicitante deverá recorrer ao órgão de Justiça Eleitoral competente.
O PL 6467/13 aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara.
Assessoria Parlamentar
