O plenário da Câmara inicia a semana com diversos itens para discussão e votação. Destaque na pauta para dois itens de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que tratam da dívida ativa: o projeto de lei complementar (PLP 181/15) e o projeto de lei (PL 3337/15). Há requerimento para aprovar o regime de urgência para a tramitação das matérias.
O PLP 181/15 altera o Código Tributário Nacional para prever a possibilidade de transferência a bancos privados da cobrança da dívida ativa. Pela proposta, a União, os estados e os municípios poderão ceder créditos tributários de sua dívida ativa consolidada a instituições financeiras. O crédito tributário continua existindo, mas o pagamento será devido ao banco que tomar o posto de credor, não mais à Fazenda Pública. Essa operação é chamada de cessão de créditos.
O objetivo, segundo Vicente Cândido, “ é conferir à Fazenda Pública um meio alternativo de cobrança da dívida ativa a fim de aumentar o aproveitamento de créditos de difícil recuperação”. Já o outro projeto, PL 3337, disciplina o procedimento de cessão da dívida ativa no âmbito da União.
Mulheres – Também consta da pauta o PL 7371/14, da Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CPMI), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O projeto tem apoio da Bancada do PT na Câmara. Pela proposta, o fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher.
Registro Civil – Outro item da pauta do plenário defendido pela Bancada do PT é o projeto de lei (PL 1775/15), que trata do Registro Civil Nacional (RCN). O PL 1775 foi uma iniciativa do governo Dilma e o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, administrado pelo Executivo.
Líderes – O Colégio de Líderes reúne-se nesta terça-feira, às 11horas, para definir a escolha dos presidentes das comissões permanentes.
O encontro acontece no gabinete da Presidência.
Gizele Benitz
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