O plenário da Câmara inicia a semana com diversas matérias na pauta de votação. Os dois primeiros itens são medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que têm prioridade de votação. A primeira é a MP 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. A medida já foi aprovada pela comissão mista presidida pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) e que tem o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) como relator-revisor.
A outra medida é a MP 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. Os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Marcon (PT-RS) são titulares na comissão mista que analisou a MP.
Precatórios – Outro item da pauta de votação é a proposta de emenda à Constituição (PEC 74/15) que altera o regime de pagamentos de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os chamados precatórios, e que institui o regime especial de pagamento para os casos em atraso. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi relator da matéria na comissão especial.
Em seu parecer, Paulo Teixeira estabelece novo prazo para o pagamento das dívidas, aponta novas fontes de receita para saldar os débitos, e estabelece o pagamento preferencial dos débitos a pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e aposentados com 60 anos de idade ou mais.
Terrorismo – O plenário também deverá apreciar o substitutivo do Senado ao PL 2016/15, do Executivo, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de 12 a 30 anos em regime fechado. O texto do Senado foi aprovado com modificações do aprovado na Câmara, que previa que a legislação antiterrorismo não representaria risco de criminalização dos movimentos sociais.
Congresso – O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (17), às 19 horas para apreciar vetos presidenciais. A sessão será realizada no plenário da Câmara.
Gizele Benitz
