Na pauta de votações do plenário da Câmara, desta semana, destaca-se o projeto de lei ( PL 7371/14), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Pela proposta, o fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher.
Entre as ações que podem ser beneficiadas estão assistência às vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas na área; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
Também pode ir a voto o segundo turno da PEC 172/12, estabelecendo que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, DF ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Vetos – Na terça-feira, às 19 h, haverá sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos presidenciais. Na pauta há 32 vetos, alguns dos quais polêmicos devido ao impacto orçamentário. Um deles é o reajuste do Judiciário, proposto para ser de até 78,56%. Segundo a Presidência da República, o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos.
PT na Câmara
Foto: Gustavo Lima
