Será instalada nesta quarta-feira (12) a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 237/2012) que trata da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os parlamentares irão se reunir às 14h30, no plenário 7 da Câmara dos Deputados, para eleger ocupantes dos cargos como presidente e relator da matéria, além de dar inícios às discussões.
Entre os principais itens abordados no PLP 237, protocolado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), estão o fim da substituição tributária para as MPE; a inclusão de novas categorias; a redução de custos para abertura de cadastros; o estímulo às exportações e compras governamentais; a extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e aos agricultores familiares.
Como a matéria seria distribuída a mais de três comissões permanentes, coube à Mesa Diretora anunciar, em maio deste ano, a criação da comissão especial. Segundo Pedro Eugênio, a lei tem sido exemplo eloquente do grande avanço que o País tem no plano tributário, garantindo o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendedores. Hoje ela possui cerca de 7,2 milhões de contribuintes inscritos, incluindo microempreendedores individuais (MEI), e emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores.
O PLP 237/2012 foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente Parlamentar, entidades representativas e de apoio ao setor, como Sebrae, Comicro, Fenacon, Contag, CACB, CONAMPE, CNI, e o Conselho de Política Fazendária (Confaz).
As modificações anteriores à Lei das MPE foram feitas por meio das Leis Complementares 127 (2007), 128 (2008), 133 (2009) e 139 (2011).
Assessoria Parlamentar
