A Medida Provisória 462/09 que garante a suplementação de recursos para todas as prefeituras que tiveram perdas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o primeiro item da pauta do plenário da Câmara na próxima semana. A medida retorna do Senado com modificações para serem apreciadas pelos deputados e tem prioridade para votação. A MP aumenta em R$ 1 bilhão os repasses do FPM e tem como objetivo amenizar a queda das receitas dos municípios devido à crise financeira.
FIES – Outros três projetos de lei estão na fila de votação do plenário e trancam a pauta porque estão em urgência constitucional. O primeiro é o PL 5413/09 que amplia o acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino superior com a redução do custo de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Os deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Paulo Pimenta (PT-RS) são autores de propostas sobre o Fies que tramitam junto com a proposta do governo.
O outro é o projeto 7515/06 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e determina que é responsabilidade de União, Distrito Federal, Estados e municípios a promoção da formação inicial continuada e da capacitação dos profissionais de magistério da educação básica. O último proejto é o 3021/08 que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Estão marcadas sessões ordinárias na terça (15), quarta (16) e quinta-feira (17) às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
Equipe Informes
