A presidência da Câmara dos Deputados autorizou a criação da Comissão Externa que vai fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. A tragédia, ocorrida em novembro de 2015, causou a morte de 19 pessoas e impactos ambientais e sociais severos em municípios da Bacia do Rio Doce, que abrange os estados de Minas Gerais e Espirito Santo. Indicado para coordenar a comissão, o deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que o objetivo do colegiado é garantir a transparência do novo acordo e a participação dos atingidos.
Na justificativa do requerimento que viabilizou a criação do colegiado o parlamentar lembrou que, passados seis anos do desastre, até hoje não foram adotadas as medidas reparatórias e compensatórias pela Samarco, Vale e BHP Biliton, proprietárias da barragem.
“As críticas contra a lentidão (das ações reparatórias) são enormes. Nenhuma casa foi entregue aos atingidos das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira, devastadas pela lama”, disse Correia.
Órgãos públicos e as mineradoras deveriam ter discutido, em junho de 2020, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2018, o que até hoje não ocorreu. O TAC tinha como objetivo evitar uma série de ações judiciais, que já somam mais de 85 mil. Esse acordo, que agora está sendo repactuado, suspendeu a ação de R$ 155 bilhões movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para indenizações enquanto 42 programas fossem acelerados pela Fundação Renova, organização sem fins lucrativos criada pelas mineradoras para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem.
Como o primeiro acordo não foi cumprido, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público apresentaram um cronograma para debater a repactuação e reavaliação dos programas existentes. Em junho deste ano foi publicado uma Carta de Premissas para a repactuação assinada por diversas autoridades e instituições da justiça, incluindo os governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, e representantes das empresas Samarco S/A, BHP Biliton e Vale S/A.
O deputado Rogério Correia denunciou ainda no requerimento que “as comunidades atingidas e movimentos sociais não possuem garantia de participação na negociação do acordo”. Segundo ele, “as metodologias das audiências públicas não garantem uma participação livre e informadas nos processos de negociações sobre seus direitos”.
Diante desses fatos, ao solicitar a instalação da Comissão Externa o parlamentar disse que o colegiado, além de fiscalizar e acompanhar a repactuação do acordo com as mineradoras, também terá como objetivo “garantir a transparência e participação dos atingidos, comunidades e do Poder Legislativo” na discussão da repactuação do acordo.
Além do deputado Rogério Correia, participam da comissão pelo PT os deputados Helder Salomão (ES), Leonardo Monteiro (MG) e Padre João (MG).
Código da Mineração
Além do acordo de repactuação referente ao rompimento da barragem de Mariana, o deputado Rogério Correia manifestou preocupação com os rumos do Novo Código da Mineração. Segundo ele, o relatório final da proposta apresentado nesta semana em um Grupo de Trabalho da Câmara que estudou o tema, contém muitos retrocessos.
“Está sendo discutido (na Câmara) o Novo Código da Mineração, que pode ser votado já na semana que vem e que é extremamente preocupante. Estaremos de olho também nesse Novo Código que aponta para um tremendo retrocesso, na contramão do que foi discutido até hoje”, afirmou.
Os parlamentares, além de movimentos sociais e ambientais, acusam a proposta de reduzir a presença do Estado na outorga dos direitos da mineração, e de enfraquecer o controle ambiental sobre essas áreas.
Leia abaixo alguns dos retrocessos propostos pelo Novo Código de Mineração:
– Dificulta a criação de novas áreas de proteção ambiental (unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas, assentamentos da reforma agrária) que restrinjam a atividade minerária sem ampla discussão, inclusive com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e titulares de direitos minerários. Também institui prévia indenização detentores desses direitos inviabilizados por áreas de preservação criadas.
– Concentra no plano federal o poder de barrar empreendimentos minerários, dificultando a ação de Estados e municípios ao retirar a anuência desses entes para a instalação dessas atividades.
– Propõe medidas legais que impedem a revogação dos títulos de propriedade de áreas minerárias adquiridas antes das demarcações de terras indígenas e unidades de conservação.
– Cria o conceito da “aprovação tácita” para pesquisa, lavra ou permissão de lavra garimpeira caso a ANM não ofereça parecer no prazo pré-estabelecido.
– Abre a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental para pesquisa mineral (genericamente definidas como sem impactos ambientais significativos) ou para extração em situações previstas em regulamento comum de órgãos de regulação mineral e do meio ambiente.
– Estabelece Plano de Ação de Emergência para a construção e operação de barragens de rejeitos, mas não impõem a necessidade de licenciamento e análise ambiental especifica para essa infraestrutura
– O relatório também não prevê a perda do título minerário em situação onde a mineradora ou o garimpeiro utilizem trabalho análogo a escravidão, trabalho degradante e/ou trabalho infantil. O texto também não determina a perda do título para quem sonegar, omitir ou manipular informações da lavra para pagar menos impostos; quando operar fora da área de concessão intencionalmente; ou quando não cumprir determinantes ambientais.
Héber Carvalho
