O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 434/14) que trata da aposentadoria por invalidez para o servidor público. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC ainda precisa ser apreciada em segundo turno antes de seguir para análise do Senado.
Pelo texto aprovado, o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez obedecerão à média das maiores remunerações – 80% do período contributivo – com limite da última remuneração no cargo efetivo.
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), comemorou a aprovação da matéria. “Essa PEC faz justiça aos servidores que enfrentam a dificuldade de uma aposentadoria precoce, por acidente, doença, ou circunstâncias que são sem vontade. E quero agradecer o apoio da presidente Dilma, que atendeu ao nosso apelo e apoiou a PEC”, disse Fontana.
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP) parabenizou “os lutadores que encheram com muito carinho as redes sociais em defesa desta PEC, que é resultado de muitas negociações, muitos entendimentos”. A proposta disciplina a aposentadoria por invalidez do servidor público sob a modalidade única de proventos integrais, excluindo a possibilidade de concessão sob a forma de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Mandato – O plenário aprovou ainda a perda de mandato do deputado André Vargas (sem partido-PR).
Gizele Benitz
