O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23), com o voto favorável da Bancada do PT, o substitutivo ao projeto de lei 2826/15, que muda a lei dos permissionários lotéricos (12.869/13) para incluir explicitamente as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos. O projeto segue para apreciação no Senado.
O texto tenta corrigir problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos. A lei 12.869/13 disciplina o procedimento licitatório das agências lotéricas. Entretanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95.
Ao longo do dia, parlamentares do PT se manifestaram em apoio à proposta. A deputada Moema Gramacho (PT-BA) informou que discutiu o assunto com a presidenta da Caixa, Miriam Belchior, em reunião da qual também participou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). “A presidenta da Caixa está sensível a isso, desde que possa cumprir também com o que determina o TCU e, obviamente, a Caixa não seja criminalizada ou punida pelo Tribunal de Contas da União”, disse Moema.
“Recebi no Rio de Janeiro representantes dessa categoria e me comprometi a fazer algo para colaborar com as iniciativas dos lotéricos”, complementou Benedita.
O deputado José Airton Cirilo (PT-CE) demonstrou confiança na resolução do problema. “Podem ficar tranquilos que o nosso Governo vai encontrar a saída para resolver essa questão”, garantiu Cirilo.
“A situação das lotéricas está assim por uma lei aprovada aqui dentro desta Casa. Hoje esta Casa tem a obrigação de revogar essa lei e de dar todo apoio aos lotéricos do Brasil que contam conosco”, registrou o deputado Caetano (PT-BA).
O deputado Paulão (PT-AL) criticou a “postura equivocada” do TCU, mas se disse feliz com a iminente superação do problema, causado pela burocracia.
Aposentadoria – O plenário aprovou também o projeto de lei complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.
A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
PT na Câmara
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
