Deputados aprovaram nesta quarta-feira (31) substitutivo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP 54/15) que convalida isenções fiscais concedidas por estados a setores da economia e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A Bancada do PT encaminhou favoravelmente à matéria, liberando os deputados contrários ao texto.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), que encaminhou a votação pela bancada petista, elogiou o acordo negociado entre relator, governadores e líderes de bancadas, o que permitiu um avanço no texto originário do Senado. “Não se trata de um tema de governo (…) Foi um acordo do que é possível. O texto volta para o Senado. Devemos nos comprometer a fazer gestões para tentar ver se esse acordo poderá ser honrado lá”, defendeu.
Os deputados favoráveis à matéria argumentaram que a Câmara, ao aprovar o projeto, iria preencher uma lacuna legislativa com relação à guerra fiscal entre estados. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já judicializou a questão, chegando a decretar a inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais, gerando insegurança jurídica para estados e empresas beneficiadas.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara, disse que os deputados não poderiam se eximir de encontrar uma solução legislativa urgente, muito embora concordasse que a solução definitiva para a guerra fiscal só virá com uma reforma tributária. “Se não votarmos esse PLP, o que vai acontecer? Na próxima semana, o STF começa a votar Adin – que envolve, na sequência, Pernambuco, Goiás e depois Ceará – declarando que os incentivos precisam ser imediatamente revistos. Com isso, as empresas vão abonar os estados, e quem vai segurar os empregos?”, questionou.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) ponderou que o PLP não solucionava, em definitivo, a guerra fiscal, que segundo ele, foi um atalho à ausência de uma política de desenvolvimento regional. “Essa política deveria se concentrar em fundos públicos voltados ao desenvolvimento regional, mas trocou-se isso por uma guerra fiscal que não dá transparência, beneficia meia dúzia de empresas em prejuízo da maioria dos investidores e gera assimetria competitiva”, criticou.
PT na Câmara
