A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o PL 6.288/02, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas. O projeto foi aprovado de forma conclusiva. Se não houver recurso, será analisado na sequência pelo Senado.
Conforme a proposta, a desobediência à medida será considerada infração administrativa e enquadrada nas penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98), que vão desde advertência e multa à paralisação da atividade, no caso de empreendimentos. O objetivo do projeto é coibir o uso de herbicidas como o glifosato.
“Os herbicidas são aplicados indiscriminadamente em praças, parques, calçadas e na proximidade de escolas, sem cuidados mínimos para que a ação do vento não provoque o contato dos mesmos com pessoas e animais. E não há, entre a maioria das pessoas, a percepção do risco a que estão expostas”, aponta Dr. Rosinha.
Assessoria Parlamentar
