O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (25), o projeto de conversão da medida provisória (MP 931/20), que estende para até sete meses após o término do exercício social o prazo para realização de assembleias gerais ordinárias por sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. A regra é válida para empresas cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020. A Bancada do PT votou a favor.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) reconheceu avanços no texto, entre eles, a autorização para que, durante o período da pandemia, também as cooperativas, associações, institutos e fundações possam realizar de forma remota as assembleias. Isso até hoje, obrigatoriamente, são presencias. Ele, no entanto, manifestou preocupação com relação a empresas públicas de capital aberto, durante a pandemia, ter permissão para transferência de controle acionário. “Nós somos contra a abrir qualquer brecha neste sentido”, reforçou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também reconheceu avanços no texto do relator, em relação ao que foi proposto pelo governo, mas afirmou que poderia ter avançado um pouco mais na perspectiva de preservar também o debate neste momento de pandemia sobre as questões das privatizações. “Nós acreditamos que, em pós-pandemia, é fundamental repensar o nosso modelo econômico. E, ao repensar o nosso modelo econômico, é necessário preservar os mecanismos de investimentos do Estado brasileiro. E as nossas estatais são instrumentos fundamentais para nós resolvermos o gargalo de infraestrutura em algumas áreas e, também, promovermos a geração de ocupação de empregos formais”, observou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) se manifestou favorável à MP, com ressalvas. “Somos contrários a qualquer dispositivo que afete a preservação das nossas estatais, que são instrumentos absolutamente fundamentais, estratégicos, para que nós possamos fazer o desenvolvimento que este País exige. E, para tanto, deveria haver um plano de desenvolvimento nacional, que o Governo é incapaz de fazer”, criticou.
Destaques do PT
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu emenda da Bancada do PT exatamente no sentido de proteger as estatais, neste período, contra privatizações determinadas pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). “Isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou de maneira reiterada a sua intenção de privatizar o que aparecer pela frente. Se ele encontrar um carro estacionado na rua, ele quer vender, mesmo não sendo dele. E esse patrimônio público, em nossa opinião, deveria estar protegido. Para tanto, foi apresentada uma emenda que o relator recusou, alegando ou considerando pela inconstitucionalidade”, lamentou.
O deputado também se manifestou contra a prorrogação de mandatos, “e, portanto, nós somos favoráveis ao procedimento eleitoral tempestivamente”. Ele enfatizou que as entidades sindicais associativas de trabalhadores, muitas vezes, podem e devem estar neste período até em processo eleitoral. “Nós somos favoráveis a essas assembleias de sociedades anônimas com essas características durante esse período de excepcionalidade. Portanto, somos contrários que isso tenha caráter definitivo”.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também manifestou preocupação com a proteção das estatais, “o que julgamos fundamental principalmente se tratando de uma época de um governo que tem as características ultraliberais e que, aliás, tem levado o País à bancarrota”. Ele citou como exemplo a expectativa, segundo o Fundo Monetário Internacional, de que o nosso PIB decresça mais de 9%.
Ele fez referência ainda aos três destaques que o PT propôs ao texto: uma para deixar claro que as associações e fundações também podem realizar essas assembleias até 31 de dezembro; a segunda para dar um caráter excepcional às assembleias virtuais feitas pelas sociedades anônimas; e a que visa garantir o pleno funcionamento das entidades associativas, incluindo as entidades sindicais, que não poderão fazer realização das eleições no período da pandemia, para, portanto, dar a elas a garantia de funcionamento normal durante esse período. No entanto, as emendas não foram acatadas.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) destacou que a bancada votava a favor da matéria, com algumas propostas de mudanças no texto porque, neste momento excepcional em que vivemos, “é preciso criar também medidas excepcionais no campo jurídico”.
Texto aprovado
Pelo texto do relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), que agora será apreciado pelo Senado, a prorrogação do prazo independe de regras internas (como cláusulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior.
Entre as mudanças no texto original da MP, o relator incluiu um dispositivo que garante a extensão, em até sete meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes de entidades como associações, fundações, conselhos profissionais e entidades desportivas. O texto também prevê para essas entidades a realização de assembleias gerais virtuais.
Outra mudança é a suspensão, durante a pandemia de Covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com covenant de efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento de obrigações pactuadas com os credores. O objetivo é evitar que empresas que emitiram debêntures tenham a dívida executada por não conseguirem atingir metas acordadas por causa da queda geral da atividade econômica.
Vânia Rodrigues
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
