Com voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP 779/17) que flexibiliza o pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão dos operadores do setor aeroportuário, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação, as concessionárias terão o prazo de um ano para estabelecer um cronograma de pagamento ao governo.
Antes da medida, os operadores tinham o compromisso de pagar ao governo parcelas fixas e anual referentes aos contratos de concessão. As concessionárias alegam dificuldade de cumprir o cronograma de pagamento estabelecido.
Ao se posicionar em nome da Bancada da Minoria, o deputado Caetano (PT-BA) afirmou que há por parte do governo ilegítimo uma necessidade de antecipar uma receita extraordinária para satisfazer o mercado. Para ele, com essa medida, o governo “dá um período maior, criando um hiato para a empresa; a médio e a longo prazo, isso será pior para as empresas”, disse.
Benildes Rodrigues
