A Câmara aprovou nesta segunda-feira (4), em 1º turno, as modificações do Senado ao texto da PEC 10/20, que cria o chamando “orçamento de guerra”. A proposta divide o orçamento da União em dois para facilitar a gestão durante a crise do novo coronavírus, separando os gastos direcionados ao enfrentamento da pandemia das demais despesas do governo. O PT votou a favor, mas registrou seu protesto contra a retirada do dispositivo – artigo 4º – incluído pelos senadores para condicionar o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, ao compromisso das empresas com a manutenção de empregos.
“Não podemos privilegiar empresas com programas emergenciais e elas serem autorizadas a demitir neste momento de pandemia, além de estar com facilidade para operações no mercado secundário. A Casa do povo não pode fazer essa maldade”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA) ao encaminhar o voto da Bancada do PT.
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) também protestou contra a retirada do artigo 4º, incluído pelo Senado para proibir demissões nas empresas que vão ser beneficiadas com crédito tributário e financeiro do governo. “Não é justo que a gente faça uma emenda constitucional que beneficie empresas, financeiras e bancos e os trabalhadores saiam perdendo, que não haja como contrapartida a manutenção de empregos”, protestou. Ela defendeu o destaque apresentando pelo partido para reinclusão desse dispositivo no texto, mas a proposta foi rejeitada.
Foto: Agência Câmara
A vinculação entre o crédito, aquilo que a empresa poderá receber, com a manutenção do emprego, também foi defendida pelo líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE). “Se não for assim, a balança pesa só para o lado do capital”, protestou. Ele argumentou ainda que neste momento de pandemia, de crise sanitária aguda é preciso haver equilíbrio. “As nossas decisões precisam dar conta do mundo real do Brasil, não só para um lado nem para um pedaço, mas tem de dar conta de forma universal de uma questão central que é a vida. A defesa da vida está acima de qualquer direito neste momento”, afirmou.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) argumentou que era justo dar todas as condições para o governo contornar a regra de ouro, para superar todas as dificuldades no controle de gastos nesse momento de pandemia. “Mas é preciso manter a garantia do emprego. Imaginar que um empregado será desidioso neste momento não faz sentido. É preciso defender os interesses dos trabalhadores, além dos das empresas”, reforçou.
Títulos sem liquidez
O deputado Jorge Solla (PT-BA) se posicionou contrário ao dispositivo que permite ao Banco Central comprar títulos podres (sem liquidez). “Isso vai permitir que a elite deste País, neste momento de crise, se livre de títulos que foram desvalorizados. E, principalmente, temos que impedir que as demissões ocorram, temos que garantir o emprego”, defendeu.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que o mercado secundário – os bancos e as financeiras – tem que se resolver por mecanismos de mercado. “Nós não podemos pegar títulos que apodreceram, títulos que valem 20%, 30% ou 40% do valor que valiam em outras épocas, e colocar o Banco Central para comprá-los, garantindo os valores de outrora. O swap cambial é um exemplo. Esse é o típico assunto que deve ser resolvido pelo mercado. Não se deve utilizar recurso público, do Banco Central, para comprar esses títulos podres e recolocá-los na dívida pública”, protestou.
Sistema financeiro
A deputada Gleisi Hoffmann também criticou dispositivo do texto que vai beneficiar os bancos e as financeiras (setor secundário) de um possível risco sistêmico que venha a acontecer. “Nós temos, primeiro, que proteger a economia real: as empresas (setor primário), os empregos, a renda. Para o sistema financeiro, existe um mecanismo de proteção para não deixar que haja risco financeiro”, afirmou. Ela relembrou que os bancos e as financeiras são os setores que mais lucram na sociedade brasileira. “Os quatro maiores bancos do Brasil lucraram R$ 81 bilhões em 2019”, frisou.
O PT também apresentou emenda para retirar a expressão “setor secundário” do texto, para permitir que o Banco Central opere no setor primário, ajudando diretamente as empresas, mas a proposta foi rejeitada.
Texto aprovado
O deputado Afonso Florence explicou que, a partir da aprovação desta PEC, não cabe mais nenhuma postergação por parte do presidente da República, para garantir os recursos necessários, para as ações de saúde dos governos federal, estaduais e municipais e do Distrito Federal, para conter a expansão da pandemia, estruturar o Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os serviços públicos necessários para a população.
Com o Orçamento de Guerra, o governo não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que estabelecem limites no uso de recursos públicos e punições em caso de descumprimento.
O texto aprovado, na forma do substitutivo do deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), permite a contratação temporária de pessoal, mesmo que não haja dotação prévia ou autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceção que vale apenas durante a pandemia de coronavírus.
O Banco Central fica autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional e ativos privados. Mas só nos chamados mercados secundários: isso significa que a autoridade monetária não pode adquirir títulos diretamente do Tesouro ou das empresas, mas apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos).
O 2º turno da PEC 10/20 será apreciado nesta terça-feira (5), às 11h.
Vânia Rodrigues
