O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (23), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) que inclui expressamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na lista dos órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição. A proposta também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada.
A PEC inclui nova atribuição entre as já exercidas, permitindo ao TST julgar reclamações quanto à preservação da sua competência e quanto à garantia da autoridade das suas decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possuem tais competências.
Gizele Benitz
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