A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (2) a medida provisória (MP 1049/21), que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão a partir de estrutura a ser definida pelo Executivo.
Ao encaminhar o voto da Bancada do PT, o deputado Pedro Uczai (SC) negociou com o relator na matéria, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), a inclusão no texto, por meio de destaque, da obrigatoriedade da sabatina para a nomeação do diretor-presidente e dos dois diretores da Diretoria Colegiada da ANSN.
O deputado Pedro Uczai destacou que a MP trata de energia nuclear, num setor estratégico, sensível, que pode ser para fins pacíficos e pode não ser. Ele defendeu ainda outro destaque do partido que pretendia excluir do texto a atribuição à Marinha de fiscalizar embarcações nucleares, como submarinos e navios. A proposta, no entanto, não foi acatada.
Pedro Uczai denunciou ainda que a MP revogou inteiramente uma lei sobre o tema, quando não aceitaram o um destaque do PT para recuperar o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.976 – lei que foi completamente revogada. “Há mais subjetividade e menos controle da sociedade civil. O diretor e os vice-diretores não precisam ter conhecimento na área, não precisam ser especialistas em energia nuclear, não precisam ter história nessa área. Também não aceitaram criar um conselho nacional de energia nuclear nem um órgão independente militar para acompanhar”, protestou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também comemorou a aprovação do destaque do PT para que o Senado sabatine o indicado pelo presidente da República para direção da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. “Fico aliviado pelo fato de que pelo menos esses comandantes e essa instituição serão sabatinados. Mas ainda ficou algumas dúvidas como a de que não sabemos ainda qual é o total da autonomia dessa instituição. Mesmo que se defina uma autarquia, depende. Isso não está definido no texto aprovado”, ponderou.
Vicentinho disse ainda que era preciso ter segurança. “A Constituição permite a elaboração e introdução de política nuclear, desde que seja para fins pacíficos. É bom ressaltar isso num momento em que as pessoas podem querer ‘armar’ o Brasil para outros objetivos, já que se arma tanta gente por aí afora — rifle em vez de feijão”, criticou.
Deputado Vicentinho Foto – Cleia Viana -Câmara dos Deputados
Atribuições
Entre as atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa.
A MP, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, também reajusta os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC) cobrada hoje pela CNEN e que passará a ser aplicada pela ANSN. Os valores estavam congelados desde 1999 e são reajustados em até 381%. Os novos valores valem a partir de 2022 e, deste ano em diante, serão corrigidos pelo IPCA.
Vânia Rodrigues
