O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de decreto legislativo (PDC 163/15), que trata do acordo de comércio preferencial (ACP) entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada pela África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia. A matéria aprovada já contém o texto revisado, em Português, e segue para análise do Senado Federal.
O acordo prevê regras específicas, salvaguardas, solução de controvérsias, medidas sanitárias e fitossanitárias e cooperação aduaneira, além de estabelecer preferências tarifárias entre as partes.
Segundo dados do Executivo, as exportações brasileiras para o bloco sul africano somaram 1,256 bilhão de dólares em 2014, das quais mais de 80% se referem a bens industrializados.
Entre os produtos do Mercosul que se beneficiarão de preferências, há linhas tarifárias nos setores agrícola, plástico e químico, têxtil, ferramentas, siderúrgico, automotivo, eletroeletrônico e bens de capital.
Seguros – Os deputados aprovaram ainda o PL 10/15, que concede isenção tributária para incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados. Este tipo de seguro prevê que o segurado receba ainda em vida.
Agora, o Senado vai apreciar o projeto.
Pelo texto aprovado, o seguro contratado terá a função de permitir aos funcionários complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social e ajudá-los a arcar com os custos de planos de saúde quando forem desligados do plano empresarial por demissão ou aposentadoria. O texto incluiu uma emenda prevendo que a lei só entre em vigor 180 dias após a publicação.
Justiça – O plenário aprovou também quatro projetos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criando novas varas da Justiça Federal nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Tocantins. Os projetos seguem para apreciação do Senado.
Gizele Benitz
Foto: Gustavo Lima
