Um imenso calote de R$ 66 bilhões em dívidas da União com aposentados e pensionistas que, por erro de cálculo, receberam valores menores do que tinham direito, entraram com ações na Justiça e ganharam. É disso que se trata a proposta de emenda à Constituição (PEC 23), a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que propõe o parcelamento do pagamento dessas dívidas judiciais.
O objetivo é claramente eleitoreiro. A equipe econômica quer utilizar pelo menos R$ 50 bilhões que deveriam ser pagos em precatórios para bancar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família, extinto na semana passada. A ideia do governo é dar um calote e rolar a dívida por anos. No total, a PEC dos Precatórios, por mexer também no teto de gastos, daria ao governo R$ 91,6 bilhões para serem utilizados em emendas de parlamentares, auxílio para caminhoneiros e atualizações previdenciárias, entre outros gastos.
A atitude do governo Bolsonaro em usar a fome e a miséria de milhões de brasileiros e brasileiras para se manter no poder não passa de uma chantagem para angariar apoio político, critica o secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo.
“Se Bolsonaro estivesse realmente preocupado com a miséria do povo teria mantido o auxílio emergencial e não deixado milhões de pessoas à mingua por meses até aprovar uma nova rodada do auxílio e ainda diminuiu o valor e o número de pessoas atendidas pelo programa”, afirma o dirigente.
Na avaliação de Camargo, um projeto de combate à miséria deve ser permanente, “mas como o governo Bolsonaro não consegue resolver o problema da fome, da geração de empregos e de oportunidades, quer que aposentados, pensionistas e servidores paguem uma conta que não é deles”, criticou.
Auxílio Brasil está ligado à urna eleitoral
Já o líder da Bancada do PT na Câmara Federal, deputado Bohn Gass (RS), afirma que a proposta de Bolsonaro é um crime eleitoral, pois o pagamento do Auxílio Brasil será efetuado somente até o final de 2022, ano da próxima eleição presidencial. Segundo ele, o fim de um programa social não pode estar ligado à urna eleitoral.
“O Estado tem de dar apoio a quem precisa até que a pessoa saia da condição de miséria e não vincular o pagamento a um período”, afirmou Bohn Gass. “Nós do PT queremos impedir que a PEC seja votada na Câmara e vamos recorrer a todas as instâncias da Justiça porque o conjunto da obra é nocivo à democracia”, acrescenta o deputado.
O parlamentar argumenta ainda que é preciso haver um debate dentro da Casa, e não aprovar a toque de caixa como quer o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira deve tentar colocar em votação o texto da PEC na sessão desta quarta-feira (3). Para ser aprovada a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos. Depois segue para o Senado onde precisará de pelo menos 49 votos, também em dois turnos.
O presidente da Câmara, aliado de Bolsonaro, tem feito chantagens junto a outros deputados, ameaçando cortar o ponto e salário de quem não comparecer no Plenário como também cortar verbas de emendas parlamentares destinadas às suas bases.
“O projeto é muito ruim e por convencimento não passaria. Por isso, as ameaças. Não cabe ao Parlamento fazer essas indicações, o processo político tem de ser transparente e nossa bancada vai se mobilizar para que esse projeto não passe”, afirma Bohn Gass.
Líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS) – Foto: Cleia Viana – Câmara dos Deputados
Dívida se tornará bola de neve
Para o advogado, consultor Legislativo do Senado Federal e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos, se aprovada, a PEC fará com que nos próximos cinco anos, a dívida dos precatórios seja impagável.
“O governo está enrolado e quer diminuir a sua dívida deixando na fila preferencial os pagamentos dos idosos e de dívidas alimentícias, mas vai deixar o pagamento dos demais para trás. Será uma bola de neve porque todo ano o Judiciário vai aprovar novos precatórios”, diz Luiz Alberto.
O furo no Teto dos Gastos Públicos
Embora a Emenda Constitucional (EC nº 95), do Teto dos Gastos, que congelou por 20 anos os investimentos públicos, seja criticada pela CUT e o PT, a decisão do governo em burlar a legislação, é nefasta porque o dinheiro será usado para fins eleitoreiros e não aplicado em sua integra para suprir as necessidades da população.
“Nós queremos o fim da EC 95, não queremos engessamento do orçamento para que os governos possam aplicar em educação, na saúde, reajustar os salários dos servidores e atender os mais necessitados. Mas não podemos aceitar que o governo use um artifício jurídico para tirar de quem também precisa para dar a outro, sem resolver o problema da miséria do país”, critica Ariovaldo de Camargo.
O líder do PT lembra que o impeachment de Dilma Rousseff teve como argumento uma pedalada fiscal e é isto que Bolsonaro está fazendo, deixando cair por terra o discurso daquilo que eles mesmos criaram.
“Eles sempre argumentaram que o PT gastava demais com o povo, que era gastança exagerada, que era preciso ter responsabilidade fiscal, que era preciso cortar gastos com a saúde, a educação, e a ciência, mas o teto de gastos só deixou os ricos mais ricos. Somos a favor do fim do teto, mas para investir na sociedade e não utilizar quase R$ 100 bilhões para fins eleitoreiros, já que apenas 1/3 deste valor irá para o novo auxílio”, diz Bohn Gass.
Para o técnico do Diap, essa é mais uma prova da incompetência do governo Bolsonaro na condução da economia do País.
“O teto é um dogma das instituições financeiras que acham que ele é intocável, é uma pedra o sapato de qualquer governante, mas como não conseguiram sequer alterar a legislação do imposto de renda, essa PEC dos Precatórios será uma herança maldita que Bolsonaro vai deixar para os próximos governos”.
Do site da CUT
