O deputado Carlos Veras (PT-PE) protocolou, na quarta-feira (8), projeto de decreto legislativo (PDL 226/2019) para derrubar o decreto de Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas de fogo no Brasil (Decreto nº 9.785) publicado na mesma data. “O presidente não pode tentar mudar o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei, dessa forma. O decreto regulamentador não pode ir além da lei nem contra a lei porque está a ela subordinado”, alerta.
O parlamentar chama a atenção para os riscos da medida para a segurança pública do País, uma vez que dados divulgados pelo Instituto Sou da Paz apontam que mais de 19 milhões de pessoas poderão solicitar o porte de arma após o decreto. “Pessoas que andarão com revolveres, pistolas, munição. Armas que podem ir parar nas mãos de bandidos. Esse decreto é um desastre por completo. Não podemos deixar o País virar um faroeste”, reforça Veras.
O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Entre as mudanças estão a ampliação da lista de profissões que tiveram o porte de arma liberado, aumento do limite anual para compra de munições (de 50 cartuchos para 1 mil, nos casos de armas de uso restrito, e 5 mil cartuchos para armas de uso permitido).
Há uma articulação para que o conjunto de PDLs apresentados para sustar o Decreto 9.785/2019 seja apreciado com urgência.
Conheça o PDL na íntegra:
PDL para derrubar o decreto de Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas de fogo no Brasil
Assessoria de Comunicação
Foto – Gustavo Bezerra
