A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC das domésticas que deu origem à Emenda Constitucional 72, afirmou que vai recorrer da decisão do plenário da Câmara, nesta quarta-feira (23), de devolver à comissão mista, por ter recebido emendas, o projeto de lei complementar (PLP 302/13), que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72.
De acordo com Benedita da Silva, devolver a matéria à comissão mista poderá atrasar a tramitação que já dura um ano. “Fizemos uma coisa inédita pois colocamos emenda num projeto que não discutimos. A orientação pelo Regimento Comum deu margem à dupla interpretação e a esta decisão de devolver a matéria para a comissão. E eu me preocupo porque sabemos que vem feriado, depois campanha eleitoral e aí o projeto pode não ser votado este ano”, frisou a parlamentar petista.
O PLP foi discutido hoje em plenário e pela interpretação do Regimento Comum do Congresso Nacional o plenário decidiu que a comissão mista que elaborou o projeto de regulamentação deve dar parecer às emendas antes da votação pelo plenário da Câmara.
O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Gizele Benitz
