Somente um grande acordo envolvendo as lideranças partidárias na Câmara e no Senado vai, de fato, garantir a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. O desabafo foi feito nesta terça-feira (2), pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), depois que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) recomendou que a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição rejeite todas as emendas apresentadas pelos deputados ao PLP 302/13, que regulamenta o trabalho doméstico. “Não dá para assegurar os direitos na Constituição e retirá-los no momento da sua regulamentação”, criticou a deputada petista.
Benedita da Silva, que na Câmara foi relatora da proposta que garante a ampliação de direitos do trabalho doméstico na Constituição, explicou que é nesta regulamentação que ficarão assegurados direitos como indenização em dispensas sem justa causa, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, pagamento do seguro-desemprego, hora extra, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. “Mas, da forma como o senador Romero Jucá fez o seu parecer, muitos desses direitos ficarão no faz de conta”, denunciou.
Retrocessos – Entre os retrocessos do parecer do Jucá, a deputada destaca a retirada da aplicação da multa patronal por despedida arbitrária; cria a hipótese de contrato de tempo parcial; cria a obrigação de controle de ponto; estabelece uma metodologia confusa para o recolhimento do FGTS; e também permite ao empregador descontar do salário do empregado, as despesas concernentes a planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro e de previdência privada.
A deputada Benedita da Silva já anunciou que, caso o relatório do senador Jucá seja aprovado na comissão mista, ela apresentará uma emenda aglutinativa no plenário da Câmara – próxima etapa de apreciação da regulamentação do trabalho doméstico – para restabelecer na lei todos os direitos já assegurados na Constituição. “Eu acredito em um acordo para que nos dois plenários (da Câmara e do Senado) aprovemos uma regulamentação que expresse todos os direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos”, afirmou. O texto seria votado na reunião desta terça-feira, mas um pedido de vistas coletivo adiou a apreciação para a próxima semana.
Direitos – Na emenda aglutinativa a deputada Benedita fixa, entre outros direitos, a jornada da categoria em 8h/dia, 44h/ semanal e no máximo 2 horas extra por dia e fica estabelecido que a compensação de horas excedentes da jornada semanal vai para um banco de horas e deverá ser compensada no prazo máximo de 3 meses.
Fica definido o vínculo de emprego a partir de 2 dias na semana; veda a contratação de menores de 18 anos; define o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com pelo menos um 1/3 a mais que o salário normal; estabelece em 90 dias o contrato de experiência; define em um salário mínimo o valor do seguro-desemprego, que poderá ser pago por até três meses para aquele que trabalhou por 15 meses nos últimos 2 anos.
Sobre o FGTS, Benedita propõe o recolhimento mensal de 8% e determina o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS quando houver dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Vânia Rodrigues
