A base de apoio do governo sem voto mostrou nesta terça-feira (4) que está disposta a usar o rolo compressor para aprovar sem maiores debates a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), conhecida como “PEC da Maldade”, que limita os gastos públicos do País por 20 anos, prejudicando principalmente os setores da saúde, educação e assistência. “É uma temeridade querer votar a toque de caixa uma proposta que prejudica brutalmente a saúde e a educação e que é uma sentença de morte para a área social, afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG), coordenador da Bancada do PT na comissão que analisa a matéria.
Uma audiência pública que estava prevista para esta terça-feira foi cancelada, os argumentos dos partidos de esquerda foram ignorados e o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou seu parecer a favor da proposta que congela os investimentos públicos. O texto só não foi apreciado porque houve pedido de vistas coletivo. Com isso, a votação ficou para a próxima quinta-feira (6). E, para alertar o Parlamento e a sociedade sobre as graves consequências da PEC para o futuro do País, lideranças do PT, PCdoB, PDT, PSol e Minoria realizam ato público contra a proposta nesta quarta-feira (5), das 10 às 13h, no auditório Nereu Ramos, da Câmara.
Desmonte – Antes da leitura do parecer da “PEC da Maldade”, Patrus Ananias elencou uma série de prejuízos e retrocessos que virão se a proposta for aprovada. “É o desmonte da rede de proteção social. O governo sem voto, com uma canetada só, destrói a política de inclusão que acabou com a fome no País. Será o fim do Bolsa Família, dos benefícios de prestação continuada (BPC), que garante salário para idosos e pessoas com deficiência que não podem trabalhar, vai aumentar o desemprego e a fome vai voltar. Essa PEC é contra o projeto nacional, é contra os pobres, é um golpe contra o Brasil”, desabafou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defendeu mais debate antes da votação da proposta que trata do futuro econômico e social do País. “Se o governo ilegítimo e sem voto acha a proposta assim tão boa porque foge do debate? Porque tem medo?”. A resposta, segundo o próprio Fontana, é porque o governo sabe que a partir do momento em que as pessoas começarem a compreender que com o limite de gastos públicos vai aumentar a pobreza e a desigualdade, vai aumentar o desemprego, além de prejudicar as áreas de saúde e educação, ficarão contra a proposta.
Fontana destacou que nenhum país do mundo adotou um congelamento dos gastos públicos por 20 anos. Ele enfatizou que o Brasil não é uma Suécia, país onde a saúde e a educação alcançaram patamares de excelência. “Infelizmente aqui a desigualdade social é enorme e com este congelamento proposto, vai ampliar ainda mais essa desigualdade. Até porque com esse limite de gasto nenhum novo hospital, nenhuma nova escola poderá ser construída”, alertou.
O deputado do PT gaúcho disse que os partidos de esquerda não são contra o equilíbrio fiscal. “Somos a favor do equilíbrio das contas, mas é preciso que haja também equilíbrio social, que haja investimentos públicos para proteger setores vulneráveis, para preservar as conquistas sociais”. E lamentou que o “governo golpista e sem voto priorize o mercado financeiro, que não terá limite de recursos orçamentários, e restringe o dinheiro para saúde, educação, segurança, habitação, assistência social, saneamento e infraestrutura”.
O deputado Enio Verri (PT-PR) também criticou a nova política fiscal proposta pelo governo Temer. “Esse limite de gastos por 20 anos compromete o futuro do País e ataca direitos sociais dos trabalhadores. “É um crime contra o povo brasileiro”, sintetizou.
Mandato de segurança – A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para ingressar com um pedido de mandato de segurança contra a tramitação da PEC 241. “Vamos entrar com um mandato de segurança contra a PEC, que viola cláusula pétrea da Constituição. Essa PEC viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica, anula a capacidade do Congresso de mudar o Orçamento e atinge os pisos constitucionais em vigor para a saúde e a educação”, argumentou a deputada.
Parecer – O parecer da “PEC da Maldade” prevê que o limite de despesas para 2017, ano em que a regra começa a valer, será calculado a partir da despesa primária de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigida em 7,2%. Para o teto a partir de 2018, ficou mantida a regra baseada no valor do exercício anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
Para saúde e educação, para 2017, fica mantido o formato atual de correção, com base na receita corrente líquida. A correção pela inflação entrará em vigor, se a PEC 241 for aprovada, só em 2018.
Foi mantido o prazo de 20 anos de vigência do novo regime fiscal e a previsão de que, a partir do décimo exercício de vigência da nova regra, seja possível alterar o cálculo de correção para definir o limite para despesas primárias. Para minimizar críticas, o relator incluiu uma pequena mudança no texto da proposta, prevendo que, a partir do décimo ano, o indexador poderá ser corrigido a cada mandato presidencial, ou seja, a cada quatro anos, conforme o período eleitoral. Antes, o texto só previa uma oportunidade de correção.
O relator mudou também a forma como se dará essa mudança, que passará a ser por lei complementar, que exige quórum qualificado, e não projeto de lei, como previa o texto original.
DRU – O relator também vinculou a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) à da proposta. Com isso, a DRU que tem vigência aprovada até 2023, valeria até 2036. Essa desvinculação permite o remanejamento de até 30% de recursos provenientes de arrecadação, relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
Vânia Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
