As bancadas do PT e da Minoria já anunciaram que votarão contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), do governo golpista de Michel Temer que congela o País por 20 anos ao limitar o crescimento dos gastos públicos à inflação oficial do ano anterior a cada orçamento. “Todo o nosso esforço será para derrotar essa proposta que retira direitos sociais e impede a realização de políticas públicas”, afirmou o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), que se empenhou pessoalmente na coleta de assinaturas para emendas ao texto que visam, entre outros pontos, a exclusão do limite de gastos com saúde, educação e assistência social.
“Essa PEC desmonta o Estado brasileiro e destrói todas os avanços sociais conquistados pelos governos do PT, por isso vamos trabalhar muito para que ela seja derrotada aqui no Congresso Nacional”, afirmou o líder. As emendas – são quatro – explicou Florence são para mitigar os prejuízos, caso a base de apoio do governo ilegítimo de Temer consiga os votos suficientes para aprovar a PEC. “Precisamos evitar um mal maior, preservando principalmente os recursos para as áreas de saúde, educação e programas sociais, além de impor também um limite para os gastos com a dívida pública, coisa que o governo golpista não fez”, criticou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), coordenador da Bancada do PT na comissão especial que analisa a PEC 241, reforçou a necessidade de derrotar a PEC 241, apelidada de PEC da maldade ou de PEC do desmonte. “É preciso impedir a aprovação dessa PEC, porque de todas as maldades e retrocessos já apresentados pelo governo golpista de Michel Temer, essa proposta é a pior. De uma só vez ela desmonta as políticas sociais, compromete a soberania nacional e deixa o País vulnerável e submisso aos grandes interesses internacionais”, argumentou.
Patrus disse que a medida em que os parlamentares estão compreendendo a dimensão dos estragos que a PEC 241 vai provocar no País, eles estão ficando contra a proposta e apoiando modificações no texto original do governo golpista. “Com certeza o texto que vai sair da Câmara não será o mesmo que chegou aqui. A cada debate na comissão fica mais claro o quanto a PEC é nociva, inconstitucional e um crime de lesa-pátria. E, com isso, vai crescendo a rejeição ao texto”, afirmou.
As quatro emendas do PT, além da assinatura do líder Florence e do deputado Patrus, receberam o apoiamento de mais 169 deputados, número mínimo exigido para que uma emenda seja homologada pela comissão especial.
Emendas – A primeira, apresentada pelo PT e Minoria propõe excluir as áreas de saúde, educação e assistência social do limite de gasto para os próximos 20 anos. Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que se a PEC 241 for aprovada como o governo propõe, a educação, nestes 20 anos terá os seus gastos reduzidos em 15,5% em relação à vinculação constitucional existente hoje. Já no caso da saúde, a redução será de 32,5%.
Isso porque a equipe econômica do governo golpista propõe, na PEC da maldade, que os recursos da saúde e da educação, que hoje são vinculados a um percentual fixo da arrecadação do governo, mude para o total de gastos do ano anterior mais a inflação.
Dívida Pública – Em outra emenda, o PT e Minoria propõem um limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública que equivalerá, em cada exercício financeiro, ao valor da média das despesas pagas nos três exercícios anteriores, corrigida pela variação, no exercício anterior, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.
A terceira emenda é para extinguir a indexação dos títulos da dívida pública à taxa básica de juros (Selic), por 10 anos, a contar a partir de 1º janeiro de 2017 e, assim, evitar o crescimento exorbitante dos custos da dívida pública.
O Partido dos Trabalhadores e a Minoria propõem ainda um aumento de 2% no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Vânia Rodrigues
Foto; Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
