Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (10/12) o projeto de lei complementar (PLP 121/24), do Senado, que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União (Propag), permitindo a cessão de créditos tributários e imóveis como entrada e parcelamento em 30 anos. Pelo texto, que retorna ao Senado porque foi modificado pelos deputados, a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou que esse debate era superimportante para o pacto federativo. Ele explicou que essa dívida dos estados com a União é resultado de um erro sobre a incapacidade de construção, em 1995, de um sistema tributário adequado. “A origem dos nossos problemas está na irresponsabilidade da União, na época de Fernando Henrique Cardoso e seu Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que resolveu retirar os impostos dos estados primário-exportadores, sem garantir, o que é o pior, os impostos no destino. É como se tivesse roubado dos 22 milhões de mineiros, assim como dos cariocas, o seu imposto como consumidor. E a lei é objetiva. Para tirar o imposto da origem, é necessário garantir o imposto no destino. Assim estamos fazendo nesta Casa, com o apoio dos governadores, 28 anos depois, com a Reforma Tributária”, afirmou.
Segundo Reginaldo Lopes, quando foram retirados os impostos dos estados, o que aconteceu foi o endividamento desses entes federados por insuficiência de arrecadação. “Não é à toa que 90% das dívidas são de estados primário-exportadores — Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. E foram esses estados que geraram para a União US$ 400 milhões em reservas cambiais”, enfatizou.
Segundo Reginaldo Lopes, quem gera reservas cambiais são estados primário-exportadores. “As nossas reservas não são fruto de produtos manufaturados. Pelo contrário, somos importadores desse tipo de produto. Portanto, eu me sinto incomodado, como mineiro e como cidadão brasileiro.
Estoque da dívida
Na avaliação do deputado, era um erro, no entanto, aprovar o projeto de recuperação sem alterar o estoque da dívida. “É necessário um redutor do estoque. De fato, nós vamos comprometer os estados, nós vamos retirar dinheiro desses entes federativos, para pagar uma dívida que, na minha opinião, é injusta. É fruto de um acordo que manteve a taxa de juros com o valor do IPCA acrescido de 4% ao ano, o que, na minha opinião, é agiotagem”, denunciou. Ele ainda acrescentou que o estado não é produtor de riqueza, e sim arrecadador de parte da riqueza.
“Se, nos últimos 40 anos, a economia cresceu 1,2%, os estados arrecadaram 1,2%. Então, é lógico que a ampla maioria da dívida dos estados é fruto de juro composto, e não de novos investimentos. Para mim, esta Casa tinha que encarar esse debate e criar o redutor do estoque da dívida, para torná-la mais justa e pagável”, defendeu.
Dívida de Minas Gerais
Deputado Rogério Correia (PT-MG) – Foto – Vinicius Loures-Câmara dos Deputados
Ao defender a aprovação do projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que somente o Governo Lula para resolver o problema da dívida dos estados. Ele relembrou que no caso de Minas Gerais a dívida era de R$ 14 bilhões em 1998, quando o governador era Eduardo Azeredo (PSDB) e o presidente era Fernando Henrique Cardoso, também do PSDB. “Fizeram a renegociação. A dívida de Minas Gerais hoje está em R$ 160 bilhões, ainda com a Lei Kandir. Então, a forma como essa dívida foi feita é um absurdo. Desde então se passaram vários governos e nenhum resolveu a situação, somente agora, com a anuência do presidente Lula e com a proposta de um parlamentar mineiro – senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – essa questão será resolvida”, afirmou.
Dívida do Rio de Janeiro
Deputado Reimont (PT-RJ) – Foto – Vinicius Loures-Câmara dos Deputados
Para o deputado Reimont (PT-RJ), era preciso ter responsabilidade com o povo do Rio de Janeiro e dos demais estados que irão renegociar suas dívidas com a aprovação do Progag. “O meu estado, o Rio de Janeiro precisa melhorar, e melhorar muito. Mas nós temos que dar uma oportunidade e, se precisar, temos que dar mais uma. Ao fim e ao cabo, quando não damos a oportunidade de uma renegociação de dívidas, estamos prejudicando é o povo brasileiro. Sou favorável ao projeto, luto para que o meu estado avance. Acho importante que os estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Goiás, que atualmente serão beneficiados, recuperem o seu caminho”, desejou.
Texto aprovado
O projeto aprovado propõe várias mudanças em benefício dos estados devedores, que terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Propag. Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. Em todos os casos, há correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O texto também inclui dispositivo permitindo ao governo federal executar despesas com o serviço da dívida, com obrigações constitucionais ou legais e com despesas previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) se o Orçamento não for publicado antes de 31 de dezembro.
Em relação à responsabilidade fiscal, o projeto propõe que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao Novo Arcabouço Fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023.
Haverá regulamentação do Ministério da Fazenda para atualização de valores devidos à União.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
