A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados entrou com uma ação popular nessa sexta-feira (26), na Justiça Federal do Distrito Federal, contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim. A ação é motivada pela omissão de dados sobre áreas embargadas por crimes ambientais praticados pelos gestores do Ministério de Meio Ambiente, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os signatários da petição exigem a imediata divulgação dos dados.
A petição é assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR) e pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Airton Faleiro (PT-PA), coordenadores do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia, e mais 51 parlamentares que compõem a bancada petista na Câmara.
“Trata-se de mais uma tentativa do governo Bolsonaro de enfraquecimento das políticas e mecanismos de proteção ambiental. Não podemos esquecer que no ano de 2019 tivemos um aumento significativo dos desmatamentos e de queimadas ilegais, inclusive realizadas na região amazônica”, argumentam os parlamentares.
A representação tem com base, a denúncia publicada no último dia 18 de junho pelo jornal O Estado de São Paulo. A reportagem aponta que há mais de oito meses, o governo omite essas informações. O documento sustenta que divulgação das informações é obrigatória e está prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei Nº 10.650, de 16 de abril de 2003 e no decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Os parlamentares petistas requerem que a Justiça Federal declare “lesivo o ato omissivo” cometido pela administração pública, pois, segundo eles, os atos praticados contraria a Constituição Federal no art. 225, e colidem com os princípios que regem a administração pública, em especial aos princípios do interesse público, eficiência, moralidade administrativa, a publicidade, bem como normas infraconstitucionais.
“A presente ação popular há que ter no polo passivo de sua relação processual senhor ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles e a União, todos responsáveis pela ilegalidade, bem como seu potencial lesividade ao meio ambiente, desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública”, diz a petição.
Improbidade
Na ação, a Bancada do PT alega também a prática de improbidade administrativa desses gestores públicos porque, esse “apagão”, segundo eles, teria ocorrido desde que o ministro do Meio Ambiente determinou mudanças nos sistemas que eram utilizados pelo Ibama. O argumento apresentado diz que as alterações realizadas no Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) fizeram com que “os dados sumissem, além de informações históricas sobre multas e demais autos de infração lavrados pelo órgão ambiental”.
“Quando Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) fica a ermo de informações sobre áreas embargadas, multas aplicadas e outros registros, torna impossível a verificação pela sociedade civil e cria o momento perfeito para infratores cometerem seus atos ilegais, ainda sob a justificativa de falta de informação”, argumentam os propositores da ação.
Com base nos fatos, os emissores petistas requerem ainda o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, “a fim de que seja eventualmente impetrada a competente ação civil por ato de improbidade administrativa, com vistas à imposição aos Réus das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92”.
Divulgação dos dados
A ação popular solicita à Justiça que ordene a imediata divulgação em formato de dados abertos de todos os embargos e autuações ambientais realizadas pelo Ibama a partir de outubro de 2019 e a atualização do Sicafi, com a devida manutenção de suas aplicações e finalidades. Além disso, os parlamentares petistas pedem que a omissão de Salles e Fortunato seja considerada lesiva à moralidade administrativa, o que poderia incorrer em penalidades administrativas e eventualmente o cometimento de crimes de responsabilidade, caso tenha havido dolo.
Política ambiental predatória
Segundo o documento, a política ambiental do governo federal está sendo moldada à imagem e semelhança dos interesses de grupos empresariais predatórios, tanto do ponto de vista ambiental quanto social. “A omissão exposta é mais uma tentativa de redução do sistema de proteção voltado a esse fim, atendendo a interesses privados, desviando-se dos princípios que regem a administração pública, a exemplo da publicidade, finalidade, eficiência e a moralidade administrativa”, sustenta.
A ação aponta que os dados de áreas embargadas por desmatamento ilegal permitem, entre outros, que compradores de produtos agrícolas saibam que estão adquirindo mercadorias de produtores idôneos, que utilizam áreas em situação regular para plantio e produção animal.
Com a omissão das informações, compradores correm o risco de adquirir gado e soja, por exemplo, produzidos em terras irregulares. Os propositores da ação popular afirmam que essas informações também são cruciais para que bancos e demais instituições financeiras, ao liberarem crédito para o agronegócio, saibam que seus recursos estão sendo usados para financiar operações sem nenhum tipo de irregularidade.
“Esse apagão, com indícios de ser proposital, é parte da estratégia de passar a boiada defendida por Ricardo Salles”, denuncia Nilto Tatto ao se referir ao termo usado pelo ministro Ricardo Salles na reunião ministerial do dia 22 de abril. Na ocasião, o ministro afirmou que o período da pandemia seria ideal para passar reformas “infralegais”, de “simplificação” e “desregulamentação” de leis ambientais.
Benildes Rodrigues
