A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública para marcar os 1.000 dias da tragédia da boate Kiss. Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, 242 pessoas perderam a vida no incêndio que ocorreu no interior da casa noturna, localizada na cidade de Santa Maria (RS). A tragédia é considerada a segunda maior do país em número de vítimas e sobreviventes. A audiência acontecerá às 14h, no plenário 9.
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foram convidados sobreviventes da tragédia e familiares das vítimas, representantes do Ministério Público do RS, da Prefeitura de Santa Maria, do Governo do Rio Grande do Sul, do Ministério da Saúde, Ministério Público da União, Ministério Público do Trabalho e os delegados responsáveis pela investigação. O objetivo, segundo explica o deputado Pimenta, é não deixar que o caso seja esquecido e evitar que novos episódios se repitam.
Membros da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) se mostram indignados com as decisões do Ministério Público do Rio Grande do Sul de arquivamento dos processos dos principais envolvidos no sinistro. Embora o inquérito policial tenha apontado muitos responsáveis pela tragédia, poucos foram denunciados à Justiça, reclama Paulo Carvalho, membro da AVTSM e que teve um filho entre as vítimas. “Não vamos aceitar, nunca, a covardia que está sendo feita”, garantiu. Recentemente, o Ministério Público denunciou líderes das entidades que representam familiares das vítimas por calúnia.
Após a tragédia em janeiro de 2013, a Câmara criou uma Comissão Especial para propor uma nova legislação ao país sobre prevenção e combate a incêndios em casas noturnas. De acordo com o deputado Paulo Pimenta, que foi o relator da proposta na Câmara, mesmo com a tragédia, o Congresso Nacional não priorizou a votação da lei. “Dois anos depois do episódio trágico, a avaliação é que faltou sensibilidade e nada mudou na legislação”, critica. Em 2014, a matéria foi aprovada na Câmara, e há cerca de um mês, no Senado. Como o projeto recebeu emendas, o texto retornou à Câmara dos Deputados.
Pelo o projeto, as novas regras deverão ser observadas pelos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, ou com ocupação inferior desde que ocupados, predominantemente, por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção, e que contenham material altamente inflamável, entre outros. Além disso, a lei estende-se a imóveis ocupados pelo Poder Público.
Entre os pontos incluídos estão a exigência do laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros para que o Poder Público municipal forneça o alvará de licença; e a observância às normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (CONMETRO).
Legislações municipais e estaduais deverão definir prazos máximos para trâmite administrativo voltado à emissão de alvará de licença. Prefeitos, secretários municipais e oficiais do Corpo de Bombeiros que não observarem os prazos de tramitação incorrerão em crime de improbidade administrativa, como forma de assegurar que eles tomem as medidas necessárias para o cumprimento da lei. O texto prevê ainda que incidirão em crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, aqueles que descumprirem as determinações do Corpo de Bombeiros Militar ou do Poder Público municipal quanto à prevenção e combate a incêndios.
Assessoria Parlamentar
